Ocorreu na tarde de ontem (13) a audiência entre o promotor de justiça do Ministério Público de Santa Catarina Daniel Westphal Taylor, o ex-vereador Jocimar dos Santos Lima e seu advogado Richard Olivette. A audiência faz parte da investigação após o flagrante realizado no dia 30 de novembro de 2023 onde supostamente o vereador praticou rachadinha com o suplente de vereador Éder Leite. Durante a reunião foi assinado o termo de não persecução penal, ou seja, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo investigado, que, no final, será favorecido pela extinção da punição.
Jocimar não confessou que praticou rachadinha. Segundo a defesa, “não há o que confessar crime não cometido”. O Ministério Público concordou com a não confissão. ” Não houve confissão, pois foi alegada inconstitucionalidade da cláusula legal, conforme entendimentos do STJ, com o que concordou o Promotor de Justiça, por entender que ofende o princípio da não incriminação”, afirma o promotor no termo do acordo.
Como obrigações, o ex-vereador terá que prestar durante oito meses serviços comunitários com carga horária de sete horas por semana, além de doar R$ 30 mil , parte da fiança paga para sair da prisão ocorrida em 30 de novembro de 2023, para as vítimas da enchente do Rio Grande do Sul no qual a chave PIX oficial foi informada no termo do acordo e devolver R$ 1.750 ao suplente de vereador Eder Leite. O MP concluiu que não houve dano ao erário público.
Além disso, o ex-vereador se comprometeu a comunicar ao juiz penal caso mude de endereço, telefone e e-mail e informar mensalmente ao juiz o cumprimento das obrigações do acordo.
Como cumprimento destas obrigações, o Ministério Público está extinguindo a punição perante o poder judiciário. Assim, Jocimar poderá retirar a tornozeleira eletrônica ainda nesta terça-feira(14).
O Juiz da Vara Criminal do Fórum de Brusque, Edemar Leopoldo Schlösser, homologou o acordo:
“O investigado deverá comparecer no setor social deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para entrevista e indicação da entidade em que será cumprida a prestação de serviços à comunidade, o que poderá
também ser feito através do telefone/WhatsApp; Transfira-se o valor da
prestação pecuniária, acordada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), às vítimas da enchente do
Estado do Rio Grande do Sul, na forma estabelecida no acordo; Restitua-se à vítima
Eder Leite o valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) apreendido nos autos, e
acréscimos legais, devendo aquele ser intimado a fornecer seus dados bancários para tanto, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento”.
O juiz ainda suspendeu as medidas cautelares que era o uso de tornozeleira eletrônicas e a não aproximação a vereadores e da Câmara Municipal de Brusque. ” Diante do ora decidido, suspendo as
medidas cautelares impostas pela decisão proferida no evento; exceto quanto à fiança
prestada e acréscimos legais. Comunique-se a Gerência de Monitoramento Eletrônico para
que proceda a suspensão do monitoramento eletrônico e a retirada da tornozeleira. Consigno que a restituição do saldo da fiança e acréscimos legais ficará condicionada ao cumprimento integral do acordo ora homologado. Intime-se o Ministério Público para que inicie a execução do acordo”, informou o juiz no termo de audiência.
O que diz Jocimar após a decisão?
Após o acordo com o MP, o Olhar do Vale procurou o ex-vereador para se manifestar sobre a decisão. Para Jocimar, é um sentimento de alívio:
” É uma sensação de alívio poder ter resolvido com a justiça e não ficar com pendências. Quero agradecer o MP pela oportunidade de fazer esse acordo e o que eu fiquei feliz também é o direcionamento que tanto a promotoria quanto nosso judiciário fez de nós podermos ajudar quem mais precisa que é o povo do Rio Grande do Sul e eu achei muito bacana e concordei de imediato e também prestar o serviço a comunidade e não ficar com nenhuma pendência. Hoje , graças a Deus, não tem denúncia e processo, não tem pendência com a justiça.. Isso é o mais importante. Agora vou seguir a vida trabalhando. Estou muito feliz que a justiça foi feita”, afirmou o ex-vereador.
