O município de Brusque oficializou nesta sexta-feira (27) a concessão do sistema de esgotamento sanitário para o Consórcio Aegea, vencedor do leilão realizado em São Paulo. O contrato prevê investimentos de aproximadamente R$ 1,5 bilhão e tem como meta ampliar a cobertura de esgoto tratado no município para até 95% nos próximos anos.
O certame ocorreu com a presença do prefeito André Vechi, do secretário de Parcerias, Concessões e Convênios, José Henrique Nascimento, do diretor-presidente do Samae, Rodrigo Cesari, além de outros representantes do poder público municipal.
Infográfico: Olhar do Vale
A proposta apresentada pelo Consórcio Aegea foi considerada a mais vantajosa entre as três participantes da disputa, ao oferecer 17% de desconto na tarifa e o pagamento de uma outorga de R$ 60 milhões ao município. Também participaram do leilão a GS Inima Brasil, que ofereceu 13,5% de desconto tarifário e outorga de R$ 20 milhões, e o Consórcio CSH, com 1% de desconto e a mesma outorga.
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Pagamento de propina e delação premiada
Apesar do resultado financeiro favorável, a concessão ocorre em meio a um cenário de questionamentos em âmbito nacional. A empresa vencedora já foi citada em delações premiadas homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que apontam o pagamento de propinas para obtenção e manutenção de contratos de saneamento em diferentes regiões do país.
Reportagem publicada recentemente pelo UOL revelou que executivos e colaboradores ligados ao grupo admitiram repasses ilícitos a agentes públicos em ao menos seis estados e cerca de 20 municípios entre 2010 e 2018. Segundo as investigações, o esquema teria movimentado aproximadamente R$ 63 milhões, utilizando mecanismos como pagamentos em dinheiro, contratos fictícios, compra de imóveis e concessão de vantagens indiretas.
Santa Catarina aparece de forma recorrente nos depoimentos. As delações mencionam supostos pagamentos a prefeitos, benefícios a ex-gestores públicos, aquisição de imóveis e repasses a conselheiros de órgãos de controle. Entre os municípios citados estão São Francisco do Sul, Penha, Camboriú, Bombinhas, Balneário Piçarras e Navegantes. Em Penha, as denúncias motivaram a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de Vereadores para apurar o contrato de saneamento ligado ao mesmo grupo econômico.
Em 2021, a empresa firmou um acordo de leniência com o Ministério Público Federal, no qual reconheceu irregularidades cometidas antes de 2018 e se comprometeu a pagar R$ 439 milhões à União. O acordo foi homologado pelo STJ em 2025. Após esse período, o grupo manteve uma trajetória de forte expansão, passando de apenas seis municípios atendidos em 2010 para cerca de 890 cidades atualmente, alcançando aproximadamente 39 milhões de pessoas.
A ampliação da atuação ocorreu paralelamente à vigência do novo Marco do Saneamento, que estimulou a entrada de operadores privados no setor em todo o país.
Nas redes sociais, a Prefeitura de Brusque comemorou o resultado do leilão. Em nota oficial, o governo municipal classificou a concessão como um marco histórico para o desenvolvimento da cidade, afirmando que a medida representa um passo decisivo rumo à universalização do saneamento básico, com impactos diretos na saúde pública, na qualidade de vida da população, na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável. O comunicado finaliza destacando que Brusque avança, segundo a administração, com responsabilidade, transparência e compromisso com o futuro.
Marco Legal do Saneamento.
O Marco Legal do Saneamento, na prática, obriga as prefeituras a se mexerem. A legislação acabou com a zona de conforto que existia por décadas no setor e impôs prazos, metas e consequências concretas para os municípios que não avançarem. Embora a prefeitura de Brusque comemore como algo histórico para a cidade, vale destacar que eles são devidamente obrigados para realizarem o tratamento do esgoto por conta do Marco Legal. A lei diz que 99% da população devem ter acesso à água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
Com as metas de universalização fixadas até 2033, as prefeituras passaram a ser legalmente responsáveis por garantir que a população tenha acesso à água potável e ao tratamento de esgoto. Municípios que não comprovarem capacidade técnica e financeira para cumprir essas metas são forçados a buscar alternativas, como concessões, parcerias público-privadas ou blocos regionais. A inércia deixou de ser uma opção.
Além disso, o marco retirou a possibilidade de manter contratos precários ou indefinidos com companhias estaduais sem licitação. Ou o município estrutura um modelo viável, com metas claras e regulação adequada, ou perde o controle do processo, ficando sujeito a intervenções regulatórias e à inviabilidade de acessar recursos federais.
Outro ponto decisivo é que o acesso a financiamentos públicos passou a estar condicionado ao alinhamento com o marco legal. Prefeituras que não se adequarem às novas regras simplesmente ficam fora do radar de investimentos da União e de bancos públicos, o que, na prática, pressiona gestores a agir.
Nesse contexto, o Marco Legal do Saneamento funciona como um empurrão institucional: ele força prefeitos e administrações municipais a tomarem decisões estruturais, muitas vezes politicamente sensíveis, mas inevitáveis. Não avançar deixou de ser apenas uma escolha política e passou a representar risco jurídico, financeiro e administrativo para os municípios.
