O Ministério Público de Santa Cataria analisou as explicações encaminhadas pela Prefeitura de Brusque sobre a sobre a retirada da ciclofaixa da Avenida Primeiro de Maio e considerou que as informações apresentadas até agora não são suficientes para esclarecer os motivos técnicos que levaram à mudança.
O caso tramita na mesma Notícia de Fato nº 01.2026.00032384-9 após representação apresentada pela vereadora Bete Eccel (PT) e por integrantes da sociedade civil. Na primeira etapa, o Ministério Público havia solicitado documentos e explicações ao Município sobre a retirada da estrutura cicloviária. Agora, após receber a manifestação da administração municipal, a promotora Andrea Gevaerd determinou novas diligências.
Em despacho de 19 de agosto, a Promotoria registra que a Prefeitura informou que a ciclofaixa teria sido retirada por não atender aos parâmetros mínimos de segurança e largura exigidos pelas normas técnicas, levando em consideração o volume e a velocidade do tráfego na região.
Segundo o Ministério Público, os documentos técnicos capazes de demonstrar essa conclusão não acompanharam a resposta. A Promotoria afirma que não recebeu os laudos de engenharia, levantamentos viários ou projetos executivos detalhados que teriam servido de base para a decisão. Também permaneceu sem esclarecimento objetivo a existência de consulta ou participação da população antes da retirada da ciclofaixa.
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Plano de Mobilidade
Ao avaliar as justificativas apresentadas pela Prefeitura, o Ministério Público passou a confrontá-las com as regras previstas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Brusque. O despacho lembra que a legislação municipal estabelece, entre seus princípios, a gestão democrática e o controle social do planejamento e da avaliação da política de mobilidade.
Para a Promotoria, a falta de informação sobre audiência pública, consulta popular ou manifestação do Conselho Municipal de Mobilidade antes da retirada da ciclofaixa pode indicar descumprimento das regras de participação popular previstas no próprio Plano de Mobilidade. O documento também destaca que a política municipal estabelece prioridade aos meios de transporte não motorizados e prevê estímulo ao uso do transporte cicloviário.
A Avenida Primeiro de Maio, conforme citado pelo Ministério Público, é classificada como via estrutural do município. Diante disso, a Promotoria avalia que a justificativa apresentada pela Setram, sem a documentação técnica correspondente e sem a demonstração de uma solução para a infraestrutura cicloviária, apresenta, em princípio, dificuldade de compatibilização com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade.
Medidas para reduzir velocidade também são cobradas
Na resposta enviada anteriormente ao Ministério Público, o Município mencionou a possibilidade de implantação de medidas de moderação de tráfego, conhecidas como traffic calming.
A Promotoria, porém, afirma que não recebeu projeto executivo, cronograma ou comprovação das medidas efetivamente adotadas na Avenida Primeiro de Maio. O despacho menciona, neste contexto, risco de retrocesso na política pública de mobilidade e possível agravamento do risco à vida e à integridade física dos ciclistas que utilizam a avenida.
Prefeitura recebe novo prazo
Diante das informações consideradas insuficientes, o Ministério Público prorrogou a duração da Notícia de Fato por mais 90 dias e determinou nova cobrança ao Município.
A Prefeitura terá prazo de 15 dias para apresentar os laudos periciais, estudos de engenharia de tráfego, levantamentos de fluxo viário, índices de acidentes e o projeto executivo que fundamentaram a retirada da ciclofaixa. Também deverá informar se houve audiência pública, consulta à população ou deliberação do Conselho Municipal de Mobilidade antes da mudança. Caso nenhuma dessas iniciativas tenha ocorrido, o Município terá que justificar a ausência desse procedimento.
Outro pedido envolve as medidas de moderação de tráfego. O Ministério Público quer receber o projeto e o cronograma das intervenções mencionadas pela Setram, além de saber quais ações de redução de velocidade e proteção aos ciclistas já foram implantadas.
O despacho traz ainda uma novidade em relação à fase anterior da apuração. A Promotoria questionou formalmente se a Prefeitura de Brusque tem interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público.
A eventual negociação teria como objetivo readequar o desenho viário da Avenida Primeiro de Maio, seja por meio da reinstalação da ciclofaixa, seja pela implantação de outra solução cicloviária compatível com as diretrizes previstas no Plano Municipal de Mobilidade. A medida não representa uma determinação para que a ciclofaixa volte a ser instalada. Neste momento, o Ministério Público pergunta se o Município está disposto a discutir uma solução por meio de acordo.
O ofício com as novas solicitações foi encaminhado ao prefeito André Vechi e à Procuradoria-Geral do Município.
Em resposta enviada no dia 20 de agosto, o diretor de Gabinete, Yan Guimarães, confirmou o recebimento e informou que o expediente havia sido protocolado e estava sob análise dos setores competentes. Segundo o Município, as providências necessárias seriam adotadas para que a solicitação fosse respondida dentro do prazo estabelecido.
