Vereadores aprovam quatro projetos em redação final e acatam três vetos do Executivo

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A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (15) quatro projetos de lei em redação final. Os vereadores também acataram três vetos do Executivo Municipal.

Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8273/2021 e dos Projetos de Lei Complementar 1997/2021 e 1998/2021, todos de autoria do Executivo. A sessão foi suspensa para a realização da Comissão Mista. Em seguida os projetos foram incluídos na Ordem do Dia e aprovados em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.

Projeto de Lei 8273/2021 autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta e Indireta do Município até o valor de R$ 7,06 milhões.

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Já o Projeto de Lei Complementar 1997/2021 visa a criação da Secretaria Municipal da Parcerias e Concessões – SEPARC, em substituição à Secretaria de Mobilidade Sustentável e de Projetos Especiais – SEMOSPE. Além disso, também resultará na extinção da gratificação de representação paga aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão para incorporá-la ao respectivo padrão de vencimento, para afastar eventuais alegações de inconstitucionalidade desta forma de remuneração dos servidores. A justificativa encaminhada com a matéria aponta que as alterações não possuem impacto financeiro.

Projeto de Lei Complementar 1998/2021 cria funções gratificadas temporárias de coordenação das ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção de Saúde – SEMUS, para sua melhor gestão, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública.

Vetos
Os vereadores ainda acataram três vetos do prefeito: o Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.998/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “Autoriza os conselhos tutelares a realizarem o “toque de acolher” para menores de 18 anos, na forma que especifica”; o Veto parcial ao projeto de lei nº 8.048/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “dispõe sobre a afixação de placas informativas em prédios públicos com o número da lei Maria da Penha e o telefone da Delegacia especializada no atendimento à mulher, no âmbito do município de Blumenau”, e o Veto total ao projeto de lei complementar nº 1.899/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “Dispõe sobre o programa municipal “Minha Casa Legalizada”, de assistência técnica para elaboração de projetos e acompanhamento da construção de habitação de interesse social, em regulamentação da lei federal nº 11.888 no âmbito do município de Blumenau”.

Os projetos e partes vetadas dos projetos foram encaminhados ao arquivo.

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