A Câmara Municipal de Brusque realiza em maio pelo menos três audiências públicas para debater com a comunidade as mudanças propostas à legislação do Plano Diretor municipal.
As datas agendadas para os eventos e suas respectivas temáticas são:
- Dia 9 de maio, 17h – Audiência pública sobre os projetos de leis complementares nº 19/2024 (Código de Zoneamento e Uso do Solo) e nº 20/2024 (Dispõe sobre o Plano Diretor).
- Dia 16/5, às 17h – Audiência Pública sobre os projetos de leis complementares nº 15/2024 (Código de Sanções Urbanísticas) e nº 18/2024 (Código de Parcelamento do Solo).
- Dia 23/5, às 17h – Audiência Pública sobre os projetos de leis complementares nº 16/2024 (Código de Posturas Sustentáveis) e nº 17/2024 (Código de Obras e Edificações).
Comunidade pode sugerir ideias aos projetos
Para conhecer a íntegra de todos os projetos e encaminhar sugestões às comissões permanentes da Câmara, acesse o site www.camarabrusque.sc.gov.br e clique no banner “Plano Diretor 2024”, ao lado direito da página.
As leis do Plano Diretor de Brusque
O Plano Diretor de Brusque é composto por seis leis municipais que visam ordenar o crescimento e o desenvolvimento da cidade no contexto urbanístico-territorial. São elas: Lei Complementar nº 135/2008 (Dispõe sobre a avaliação, a revisão e a atualização do Plano Diretor), Lei Complementar n° 136/2008 (Código de Zoneamento e Uso do Solo), Lei Complementar nº 137/2008 (Código de Sanções Urbanísticas), Lei Complementar n° 138/2008 (Código de Parcelamento do Solo), Lei Complementar nº 139/2008 (Código de Posturas Sustentáveis) e Lei Complementar n° 293/2019 (Código de Obras).
A análise periódica desse conjunto é uma exigência da Lei Federal nº 10.527/2001 – Estatuto da Cidade.
Comissão Especial
Instaurada em fevereiro de 2022, a Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor está formada atualmente por Deivis, Jean Dalmolin (Republicanos), como vice-presidente, Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (NOVO), na função de relator dos trabalhos, Alessandro Simas (União), Marlina Oliveira (PT), Nik Imhof (MDB) e Valdir Hinselmann (PL).
Presente desde o início do processo instaurado pelo Poder Executivo, o grupo teve sua composição renovada em três ocasiões, e acompanhou os trabalhos da Comissão Técnica Municipal (CTM) instituída pela Portaria nº 14.163/2021 e coordenada pelo servidor André Felipe Bozio, que atuou em parceria com a consultoria contratada, o Centro Universitário de Brusque (Unifebe), a qual foi liderada pelo professor Karol Carminatti, do curso de Arquitetura e Urbanismo.
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