Confira a Indicação de autoria do vereador:
Nº 390/2017, de Leonardo Schmitz – envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que proceda à regulamentação da Lei nº 3.690, de 19 de dezembro de 2013, que “Disciplina a distribuição de folhetos, panfletos e similares no Município”.
A normativa determina que empresas distribuidoras e divulgadoras de propaganda possuam autorização para a colocação de panfletos, folhetos, jornais e similares, dependendo a aplicação integral de suas disposições de regulamentação específica, nos termos do artigo 5º.
Nº 390/2017, de Leonardo Schmitz – envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que proceda à regulamentação da Lei nº 3.690, de 19 de dezembro de 2013, que “Disciplina a distribuição de folhetos, panfletos e similares no Município”.
A normativa determina que empresas distribuidoras e divulgadoras de propaganda possuam autorização para a colocação de panfletos, folhetos, jornais e similares, dependendo a aplicação integral de suas disposições de regulamentação específica, nos termos do artigo 5º.