Aprovado relatório final da Comissão Especial Minha Casa, Minha Vida

Brusque – Com 11 votos favoráveis e nenhum contrário, o plenário da Câmara aprovou na última sessão ordinária, dia 1º de novembro, o relatório final da Comissão Especial Minha Casa, Minha Vida. No documento, o relator, vereador André Rezini (PPS), recapitula as ações tomadas pela comissão desde a sua criação, há pouco mais de um ano, devido a problemas identificados por beneficiários do programa na infraestrutura dos residenciais Minha Casa, Minha Vida, no Limeira, e Jardim Sesquicentenário, no Cedrinho. Ao final, são apresentadas conclusões e indicados encaminhamentos.

O relatório aponta para “diversas falhas”, como a expressiva quantidade de moradores vivendo em cada empreendimento, o que tornaria “a administração do condomínio um trabalho árduo, sendo impraticável um consenso nas suas decisões”. Na sequência, observa a inexistência de fiscalização direta e contínua, durante as obras, por um profissional habilitado, fator que daria margem ao uso de materiais impróprios e à execução de serviços de forma inadequada.

Sob o ponto de vista do relator, que teve o aval da maioria dos demais legisladores, a gestão do Minha Casa, Minha Vida deveria competir ao Executivo municipal, “o qual é conhecedor direto das necessidades locais, podendo, para tanto, promover construções em tamanhos menores, espalhadas pelos bairros, de acordo com os planos municipais de desenvolvimento, e com fiscalização contínua sobre as obras”.

O texto destaca, ainda, falhas de conduta por parte da construtora Cittá e pela Caixa Econômica Federal. Para a comissão, ambas pecaram. A empresa porque deixou de “tomar ações concretas” quando do atendimento a pedidos formulados por proprietários dos imóveis. O banco, por sua vez, teria errado pela falta de retorno aos moradores quando da comunicação, via telefone, sobre problemas nos condomínios. A Caixa também teria deixado de prestar informações à própria comissão a respeito da situação dos chamados abertos.

“Um ponto difícil de ser esclarecido tange à morosidade da retomada dos apartamentos denunciados por estarem em situação irregular”, continua o relatório. “Isso pelo fato da Caixa não esclarecer a situação individual de cada denúncia, tornando impossível apurar se a mesma está adotando as providências necessárias para atingir a eficiência esperada da Administração Pública, bem como a finalidade do programa, que é a de destinar moradias a famílias com baixa renda”.

Encaminhamentos

A comissão sugere que seja solicitada ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a medição individual do consumo de água nos apartamentos, “a fim de que a Administração Indireta possa efetuar suas cobranças de forma justa” e a Recicle possa, então, cobrar a taxa de lixo diretamente de cada unidade residencial.

Os trabalhos apurados deverão agora, a pedido da comissão, ser encaminhados ao Ministério Público Federal, a fim de que o órgão possa “adotar as medidas legais que julgar necessárias para a promoção da responsabilização civil e criminal, inclusive no tocante às indenizações pelos danos morais causados aos moradores pelos transtornos sofridos”.

As conclusões da comissão também deverão ser enviadas ao Poder Executivo, à Cittá, à Caixa e ao Corpo de Bombeiros, para que “atuem, no âmbito de suas respectivas competências, para sanar os problemas relatados”.

“O prejuízo sobra para os moradores”

Presidente da comissão, Moacir Giraldi (DEM), o Moacir da Acapra, manifestou-se sobre os trabalhos e o relatório: “Foram feitas visitas e várias reuniões com representantes da Caixa, da empresa que construiu os residenciais, o Corpo de Bombeiros, os engenheiros civil e elétrico, dentre outros. Infelizmente, concluímos que o dinheiro público foi muito mal investido”, salientou. “O Sesquicentenário foi entregue em 2012. As informações que a comissão apurou é que as fissuras e rachaduras levam cerca de quatro anos para cessar, mas já se passaram quatro anos e elas continuam abrindo. Quando aparecem, comprometem as tubulações de água, por exemplo, que não possuem mais garantia. Então, o prejuízo sobra para os moradores”, exemplificou.

“Algumas coisas conseguimos, outras não. Infelizmente, a Caixa Econômica e a Cittá omitiram e não encaminharam à comissão muitas informações, inclusive isto está no relatório final. Então, logicamente, o Ministério Público, tanto o estadual quanto o federal, cobrará da Caixa quanto aos apartamentos que estão vazios nos dois residenciais”, acrescentou Giraldi em outro momento.

Além de André Rezini e Moacir da Acapra, integraram a comissão os vereadores Claudemir Duarte (PT), o Tuta, Ivan Roberto Martins (PSD), e Edson Rubem Müller (PP), o Pipoca, único a não assinar o relatório final, por estar ausente. Em novembro passado, Pipoca foi temporariamente substituído pelo suplente Jonas Tadeu de Marchi (PP).

por Assessoria de Imprensa

Comentários