O Ministério Público de Santa Catarina abriu uma Notícia de Fato para apurar a retirada da ciclofaixa da Avenida Primeiro de Maio, em Brusque. O procedimento, de número 01.2026.00032384-9, tramita na 6ª Promotoria de Justiça e foi instaurado após representação apresentada pela vereadora Bete Eccel (PT) e por integrantes da sociedade civil.
Documentos aos quais o Olhar do Vale teve acesso mostram que, em 30 de junho, a promotora Andrea Gevaerd determinou que a representação fosse convertida formalmente em Notícia de Fato para apuração de eventual irregularidade.
No despacho seguinte, o Ministério Público destacou que a retirada de equipamentos cicloviários não pode ser tratada apenas como uma decisão de conveniência da administração. Segundo a Promotoria, políticas de mobilidade devem observar princípios como eficiência, publicidade, participação social e proteção do interesse público.
A manifestação é ainda mais direta ao abordar a retirada da ciclofaixa. Para o MP, a supressão desse tipo de estrutura exige “motivação técnica consistente”, especialmente porque pode reduzir a segurança viária e desestimular o transporte não motorizado.
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MP cobrou estudos e participação popular
A Prefeitura de Brusque foi oficialmente notificada em 1º de julho. O Ministério Público deu prazo de 15 dias para que o governo do prefeito André Vechi apresentasse o processo administrativo completo, estudos técnicos, pareceres, laudos, projetos e demais documentos utilizados para justificar a retirada da ciclofaixa.
A Promotoria também pediu esclarecimentos sobre eventual consulta ou participação da comunidade, dos órgãos de trânsito e de conselhos competentes antes da decisão.
Além disso, exigiu que o Município explicasse quais medidas foram adotadas para garantir a segurança dos ciclistas após a retirada da estrutura e como a decisão seria compatível com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e com a legislação municipal.
Em resposta ao Ministério Público, a Prefeitura afirmou que as mudanças foram baseadas em critérios de segurança viária, geometria, capacidade operacional da avenida e planejamento da mobilidade urbana. O documento encaminhado ao MP é assinado pelo prefeito André Vechi e afirma que as intervenções buscam aumentar a segurança e preservar a conectividade da malha cicloviária.
Entre os documentos apresentados está o Parecer Técnico 03/2026 da Secretaria de Trânsito e Mobilidade (Setram), datado de 1º de junho e assinado pelo Secretário Thomas Jeferson Haag.
O parecer sustenta que a antiga ciclofaixa apresentava problemas de dimensionamento, falta de segregação física adequada, conflitos em garagens e interseções, limitações na largura da avenida e problemas relacionados à geometria da via.
Segundo a Setram, ciclofaixas unidirecionais devem possuir largura mínima de 1,50 metro. Na Avenida Primeiro de Maio, a Prefeitura afirma ter constatado 1,8 metro de largura externa e 1,5 metro de “área útil”, espaço que, segundo o próprio parecer, ainda seria compartilhado com a sarjeta destinada ao escoamento da água.
Com base nesses fatores, o parecer recomendou expressamente a remoção da ciclofaixa durante a repavimentação da avenida. A Setram argumenta que manter a estrutura nas condições anteriores poderia, em vez de proteger, ampliar os riscos aos usuários.
Alternativa ainda depende de estudo
Um ponto do documento chama atenção. Depois de recomendar a retirada da ciclofaixa, o parecer da Setram não apresenta uma nova infraestrutura cicloviária já definida para substituí-la.
A alternativa indicada é a realização de estudo para elaboração de medidas de “traffic calming”, ou moderação de tráfego, envolvendo engenharia, desenho urbano e equipamentos eletrônicos de fiscalização e controle de velocidade, para permitir o compartilhamento da via com maior segurança.
Ou seja, conforme o documento encaminhado ao Ministério Público, a retirada recebeu uma recomendação técnica objetiva, enquanto a solução alternativa apresentada no mesmo parecer permanece descrita como objeto de estudo.
Outro ponto que poderá entrar na análise do Ministério Público está justamente na participação popular.
Ao responder à pergunta específica da Promotoria, a Setram cita que a elaboração do Plano de Mobilidade de Brusque contou com debate social e audiências públicas. Também menciona a existência da Ouvidoria-Geral como canal permanente para receber manifestações de moradores e comerciantes.
A resposta apresentada, porém, não identifica no trecho encaminhado ao MP a realização de audiência pública, consulta ou outro processo específico de participação da comunidade para decidir sobre a retirada da ciclofaixa da Avenida Primeiro de Maio.
Esse ponto é relevante porque foi exatamente uma das informações requisitadas pela promotora.
Avenida é apontada como uma das mais letais
Na defesa da decisão, a Setram também utiliza dados do Observatório do Trânsito do Município. Segundo a Secretaria, a Avenida Primeiro de Maio seria a via urbana com maior letalidade de Brusque, ficando atrás apenas das rodovias que atravessam a cidade.
Para o Município, essa condição reforçaria a impossibilidade de manutenção de uma estrutura cicloviária considerada tecnicamente deficiente.
A Prefeitura afirma ainda que pretende apostar em sinalização, moderação de tráfego, novas estruturas cicloviárias em outras regiões e futuramente em tecnologias para monitoramento dos diferentes modais. Cita como exemplos investimentos na Beira-Rio e na Rodovia Antônio Heil.
A representação que deu origem ao procedimento foi apresentada por Bete Eccel, pelo ex-vereador Valmir Coelho Ludvig, Cristiano Cunha, do Fórum da Bicicleta de Brusque, e integrantes do movimento Ciclofaixa Fica.
Os autores sustentam que a estrutura existia havia aproximadamente 16 anos e questionam justamente a retirada sem divulgação prévia de estudos técnicos e sem participação popular.
Entre os pedidos feitos ao Ministério Público estão a análise da legalidade da decisão, eventual vistoria técnica, oitiva de representantes da sociedade, restabelecimento da proteção cicloviária caso seja constatada ausência de fundamentação suficiente e até a avaliação da possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Por enquanto, não há no documento uma decisão final do Ministério Público sobre a legalidade ou ilegalidade da retirada da ciclofaixa. A Promotoria recebeu a representação, instaurou a Notícia de Fato, requisitou informações à Prefeitura e determinou que, depois da resposta do Município, os autos retornassem para análise.
Assim, a documentação apresentada pela Prefeitura agora deverá ser confrontada com os questionamentos que deram origem ao procedimento, entre eles a fundamentação técnica, a efetiva participação da população e, sobretudo, quais medidas concretas substituirão a proteção anteriormente oferecida aos ciclistas na Avenida Primeiro de Maio.
