A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira, dia 5, cinco proposições, sendo: quatro redações finais e um projeto de lei, além de requerimentos e cessões de plenário.
No início da sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo o trâmite do Projeto de Lei 8872/2023 e Projeto de Lei Complementar 2263/2023. Os pedidos foram aprovados e incluídos na pauta da sessão após a realização das comissões.
Em votação englobada, os parlamentares aprovaram as redações finais dos Projetos de Lei 8852/2023 e 8853/2023. O Projeto de Lei 8872/2023 e Projeto de Lei Complementar 2263/2023, inclusos na ordem do dia através do regime urgentíssimo, foram aprovadas em sessões ordinária e extraordinária.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 8866/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que institui o Dia Municipal do Sociólogo, que segue para a comissão de redação final.
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Lei 8852/2023, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CASA ASILAR E ASSITENCIAL PRÓ-AUTISTAS E SEMELHANTES (ACAAPAS).”
Redação Final do Projeto de Lei 8853/2023, de autoria do vereador(a) João Francisco Beltrame, que “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO ART. 2° DA LEI N° 3.329, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986, PARA MODIFICAR A DESCRIÇÃO DA RUA MARIA POLYDORO.”
Redação Final do Projeto de Lei 8872/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2263/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 921, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
CESSÕES DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 06 de dezembro das 09h às 17h30, para realização do curso de capacitação sobre a nova Lei de Licitação.”
Cessão do Plenário ao Hospital Santo Antônio, nos dias 16/02, 31/05, 06/09, 13/12/2024, das 08h00 às 12h00, para a realização de palestras para pacientes bariátricos.”
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei 8866/2023, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO SOCIÓLOGO”.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 2282/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a contenção no início e no final da Rua Germano Kratz Neto, no Bairro Velha Grande? Justificativa: a rua está ficando intransitável por falta de contenções.”
Requerimento 2283/2023, “providências ao 10º BPM, para que efetue rondas ostensivas no Morro da Garuva até a divisa de Gaspar, onde recentemente mulheres têm sido atacadas e assaltadas em plena via pública.”
Requerimento 2284/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito um muro na Rua Sertópolis, em frente ao n°48? Justificativa: está há anos em péssimo estado.”
Requerimento 2285/2023, “providências à Secretaria de Estado da Educação, para que estude a viabilidade de, em parceria com Município de Blumenau, tornar a EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun uma escola de ensino médio, através do Estado, no período noturno, no bairro Água Verde, em Blumenau, onde existe uma grande demanda nessa área.”
Requerimento 2286/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que a obra da quadra da EBM Conselheiro Mafra está sendo feita pela metade? Justificativa: segundo informações, será feita a pintura do piso; porém, não será resolvido o problema das goteiras, infiltrações e diversos outros problemas que existem naquele educandário. Dessa forma, serão recursos e dinheiro jogados fora, pois, em pouco tempo, todo o trabalho de pintura do piso será danificado pelas goteiras no telhado. “
Requerimento 2287/2023, “providências ao governo do Estado de Santa Catarina/Secretaria da Educação para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será executado o contrato 261/2022, referente à EEB Adolfo Konder, conforme em anexo. “
Requerimento 2288/2023, “providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando virá a resposta referente ao Ofício n° 33/2023, protocolado no dia 07/07/2023 na Secretaria de Educação? “
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 2281/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe estudo para a implantação de uma faixa elevada na Rua Júlio Heiden, próximo ao nº 736, no Bairro Progresso? A comunidade relata que os automóveis transitam na via em excesso de velocidade, o que vem causando insegurança aos moradores, assim como diversos acidentes de trânsito. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para implantação de faixa elevada na Rua Júlio Heiden. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja elaborado um projeto para a implantação. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 2291/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Para que o Poder Executivo institua, conforme os moldes do Decreto 23788/2021 da cidade de Florianópolis (anexo) e do Decreto 14/2021 da cidade de Abdon Batista (anexo), o ordenamento urbanístico municipal a Estremação, como instrumento de Regularização Fundiária: Existe a possibilidade de se criar tal regularização? Observa-se que outros municípios já realizaram, através de decretos, a aplicabilidade da Estremação, mas Blumenau ainda carece de regularização do tema. A Secretaria de Planejamento já possui algum estudo? Se a resposta for positiva se existe um prazo para isso?”
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 2280/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para realizar consertos/melhorias nas quadras de esportes das escolas do município, especialmente da E.B.M Alberto Stein, onde um estudante fraturou o cotovelo por conta das más condições da quadra?”
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 2297/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em função dos eventos catastróficos ocorridos neste ano na cidade, culminando no solapamento ocorrido no terreno aos fundos da AABB Blumenau, sediada na Rua Paraguay, 90, bairro Ponta Aguda, existe algum projeto ou proposta de captação de recursos para revitalização da encosta do Rio Itajaí-Açú, que possa contemplar alguma obra de enrocamento atrás do referido clube, e/ou em outros pontos onde ocorreu o mesmo? Se a resposta for afirmativa, requeremos seja encaminhada cópias dos respectivos documentos.”
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 2271/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade para a instalação de dispositivo de segurança na Rua Benedito Novo, nas proximidades do número 750, no bairro Água Verde, a fim de evitar a ocorrência de mais acidentes que acontecem com frequência no local citado? Caso a resposta seja negativa, esta Vereadora solicita que seja realizado estudo para a implantação de dispositivo de segurança. Caso a resposta seja positiva, qual o prazo que este seja instalado? Justificativa: de acordo com moradores da região, as curvas no local tornam a estrada muito perigosa e ocasionam acidentes com certa frequência no local, comprometendo a segurança da comunidade. Sendo assim, faz-se necessária a implantação de dispositivo de segurança (como, por exemplo, travessia elevada) na Rua Benedito Novo, nas proximidades do número 750, no bairro Água Verde, a fim de tornar o local mais seguro para todos os moradores e evitar acidentes perigosos. Obs.1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria).”
Requerimento 2274/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O container coletor de lixo da Rua Piracema, próximo ao n° 233, bairro Badenfurt, desapareceu. Quais providências estão sendo tomadas para a colocação de um novo, e qual previsão de data para a devida reposição? Justificativa: foi solicitado pela comunidade providências para solucionar o problema, com a colocação de um novo container coletor de lixo. Obs.: mais informações com Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria).”
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:
Requerimento 2278/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com qual periodicidade está sendo realizada a coleta de lixo convencional e reciclável na Rua Paraguai, no bairro Ponta Aguda? Haveria a possibilidade de ampliar os horários de coleta evitando que o lixo seja espalhado pelos catadores? Quais ações o Poder Público tem adotado para evitar esse problema na Ponta Aguda e nas demais regiões de Blumenau? Justificativa: recebemos fotos dos moradores da rua em questão, de lixeiras com seu conteúdo completamente espalhado e bagunçado na calçada próxima aos latões, gerando mau cheiro e presença de insetos e roedores. Gostaríamos que esse questionamento fosse respondido para que possamos dar o devido retorno à população da região, que está demandando soluções.”
Requerimento 2279/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão a ESF Edemar Winckler, localizada na Rua Aquidaba, 94 – Bairro Escola Agrícola, está sem atendimento médico na manhã de hoje (30/11)? Qual será o procedimento adotado para garantir o atendimento das consultas já agendadas? Justificativa: recebemos denúncias dos usuários da ESF em relação à falta do atendimento médico no dia de hoje, ainda que houvesse consultas e exames marcados. Pedimos que o questionamento seja respondido o mais rápido possível, para que a população possa ter o devido retorno.”
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 2272/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o radar de fiscalização eletrônica localizado na rua República Argentina, em frente ao Ambulatório Geral da Família Heinz Schrader, número 2077, indica uma velocidade permitida de até 50 Km/h, enquanto a velocidade da via é de 60 Km/h? Justificativa: essa dissonância de informações entre as placas da via e o radar de fiscalização eletrônica está gerando dúvidas aos motoristas que transitam pela rua em questão.”
Requerimento 2273/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Reconhecendo a relevância da medicação Ritalina no tratamento de muitos indivíduos, principalmente em crianças e adolescentes autistas, e a disponibilidade dessa medicação na rede pública de saúde de Blumenau: Há atualmente desabastecimento desse medicamento na região? Caso esteja ocorrendo falta de Ritalina: O que está sendo feito, por parte do poder público, para normalizar essa situação? Qual é o prazo estimado para que a disponibilidade da medicação seja restabelecida? Obs.: a constância na oferta desse tratamento é de suma importância para assegurar a continuidade do cuidado e o bem-estar da população atendida.”
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 2276/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores solicitam faixa elevada na Rua Ricardo Ziehlsdorff, em frente à Associação de moradores da Rua Guilherme Poerner, no bairro Passo Manso, pois, como é em frente à associação, há muita movimentação de pessoas indo e vindo. Sendo assim, é de suma importância e segurança para as pessoas que frequentam a associação. Diante disso: Qual a possibilidade de ser implementada a faixa elevada no local citado acima?”
Requerimento 2277/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores e trabalhadores da Rua Santa Maria estão questionando se existe algum projeto ou pretensão de ampliar os horários das linhas de transporte público 403 (Progresso) e 405 (Jordão), principalmente nos seguintes horários: 4h15 min e 14h, momento em que os trabalhadores estão saindo dos seus turnos, sendo que, no momento, os horários disponíveis não estão colaborando com aqueles que utilizam o transporte público. Diante disso: Existe a possibilidade de serem acrescentados os horários ditos acima nas linhas 403 e 405? Ou realizar o trajeto com micro-ônibus a fim de atender a comunidade que o solicita.”
Requerimento 2290/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores próximo do CEI Paulo Zimmermann, localizado na Rua Andrei Davi Mees Simão, em frente ao n° 240 , no bairro Fidélis, estão preocupados com a segurança do referido CEI. Diante disso, indagamos: – Existe a possibilidade de ser feita uma visita no CEI e verificar a segurança? “
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