A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (29), um projeto de lei em redação final e duas moções, sendo uma de apoio e uma de repúdio. Assista aqui ao vídeo na íntegra da sessão.
O projeto de lei aprovado em segundo turno, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária, foi o Projeto de Lei nº 8.275/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. A matéria já havia sido aprovada em primeira votação na sessão da última quinta-feira (24).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta, elaborada pelo Poder Executivo, que visa definir as normas que a Administração Pública de Blumenau seguirá ao elaborar o orçamento anual para o exercício financeiro para 2022. Conheça aqui a proposta na íntegra. Com a aprovação em redação final, a matéria segue agora para sanção do prefeito.
Os vereadores ainda aprovaram, na sessão extraordinária, duas moções, sendo uma de apoio e uma de repúdio, após a fala realizada em defesa dos policiais civis na tribuna livre. A moção de apoio, de autoria do presidente Egídio Beckhauser (Republicanos), será encaminhada à Assembleia Legislativa e solicita o empenho do deputados estaduais a fim de oferecer um tratamento jurídico melhor à categoria dos Policiais Civis, melhorando os seus vencimentos, bem como oferecer regras de aposentadorias justas e similares àquelas dispensadas a outras forças de segurança pública do Estado.
Já a moção de repúdio, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), será enviada ao Governo do Estado de Santa Catarina, pelo encaminhamento da Reforma da Previdência dos profissionais de Segurança Pública. Segundo o documento, a proposta de reforma “retira direitos essenciais, principalmente dos policiais civis, além de gerar desigualdade entre as polícias e demais entes que compõem a Segurança Pública Estadual”.
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei nº 8.275/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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