A Câmara aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 14 de fevereiro, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 128/2021, que caracteriza como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação aos brusquenses. A proposta é do vereador Jean Dalmolin (Republicanos) e é uma forma de frear as recorrentes fraudes e práticas abusivas de, por exemplo, créditos consignados não autorizados e debitados diretamente dos salários e benefícios dos consumidores.
“Todo e qualquer valor quer cair na conta de qualquer pessoa, geralmente aposentado ou pensionista que o banco debitar na conta funcionará como amostra grátis, agora depende do prefeito sancionar. A quantidade que temos no Procon no município em dois anos é de 400 reclamações. A gente sabe que muita gente tem esse valor na conta e se da conta tempo depois”. Afirma o parlamentar.
“A maior parte das vítimas de empréstimos consignados concedidos sem solicitação não são familiarizados com plataformas digitais, manuseio de conta bancária e caixas eletrônicos, o que agrava o problema”, destaca o vereador em mensagem anexa ao PL.
Com a medida, nestes casos o empréstimo será considerado amostra grátis e a parcela descontada indevidamente será restituída ao titular da conta, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O vereador destacou ainda que cidades como Blumenau, Criciúma, Tubarão e Guaramirim já aprovaram projetos de lei similares.
Antes de passar pelo plenário, a matéria recebeu parecer favorável da comissão conjunta de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Serviços Públicos (CSP). O projeto ainda precisa passar por segunda discussão e votação na Câmara, para então ser sancionado pelo prefeito Ari Vequi (MDB) e se transformar em lei.
