O PROCON de Botuverá já iniciou o atendimento à população, e está situado na Rua Luiz Vicentini, 99, Centro, anexo a Casa da Cidadania, com atendimento das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h.
Para Botuverá, a instalação do PROCON no município é uma grande conquista, além de ser de extrema importância, ter um órgão competente que ajude a população a solucionar problemas, que funciona também, como uma ferramenta de orientação e de auxilio para esclarecimentos referentes às empresas que estão no mercado, e na proteção e defesa do consumidor.
O PROCON é uma fundação jurídica de direito público que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas estaduais que protegem e defendem os consumidores.
O principal objetivo do PROCON é tentar solucionar os conflitos entre empresa e consumidor, para tentar um acordo com os direitos que os consumidores têm e evitar maiores ações. Mas quando um acordo não é realizado, o PROCON tem a possibilidade de enviar o caso para outros Juizados e assim um novo processo de proteção ao consumidor será aberto.
O sistema do PROCON inclui registros de reclamações, denúncias e relatórios gerados pelas fiscalizações no município e está diretamente ligado ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), órgão ligado ao Ministério da Justiça, que faz o acompanhamento de cada processo até a sua conclusão.
Para registrar uma reclamação no PROCON o consumidor deverá apresentar Documento de Identidade, endereço e telefone, Nota Fiscal de aquisição de produto ou prestação de serviço, documento da assistência técnica (em sendo o caso), cópia do contrato (em sendo o caso), ou qualquer outro documento considerado útil.
Nas compras pela Internet será obrigatória a apresentação da Razão Social do fornecedor, CNPJ, endereço completo para correspondência e telefone para contato.
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