A Câmara de Vereadores de Brusque decidiu em sessão ordinária nesta terça-feira, 21, por maioria do plenário, adiar o segundo julgamento das contas da Prefeitura referentes aos exercícios de 2002, 2007 e 2008 – anos em que o chefe do poder Executivo era Ciro Marcial Roza. Na terça-feira da semana passada, 14, na primeira discussão e votação dos pareceres e projetos de decreto que versam sobre as contas, todas foram rejeitadas por nove votos contra seis.
Desta vez, porém, com dez votos favoráveis, o plenário atendeu ao pedido refeito pelo vereador Ivan Martins (PSD) para que as matérias retornassem à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), a fim de que esta se manifeste sobre a tese de defesa apresentada pelo advogado do ex-prefeito, Juarez Piva, que remete à prescrição quinquenal [cinco anos após a data do fato] do processo administrativo.
Com isso, não há previsão para que o Legislativo realize a segunda sessão de julgamento das contas.
Entenda o caso
A Câmara de Vereadores já havia rejeitado as contas dos três períodos em 2011, seguindo orientação dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-SC). O novo julgamento foi necessário porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, em fevereiro de 2017, acatou ação ajuizada pela defesa do ex-prefeito, que alegava a nulidade da votação realizada em 2011 porque, na ocasião, Roza não fora intimado a apresentar defesa em plenário.
Como resultado da decisão do TJ-SC, foram anulados os decretos legislativos 01/2011, 03/2011 e 02/2012 – que rejeitavam as contas. Os processos, então, voltaram a tramitar na Câmara, no âmbito da CFOFF. Em maio de 2018, finda a prorrogação de prazo e o pedido de vistas solicitados ao Legislativo, a defesa de Roza apresentou suas manifestações à comissão e, no mês de julho, foi intimada das novas sessões de julgamento, dias 14 e 21 de agosto.
Os projetos de decretos legislativos em pauta aprovam as contas de 2002 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018), e rejeitam as contas de 2007 e 2008 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018 e Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2018). Os pareceres da CFOFF, que também são apreciados pelos vereadores, são os mesmos dados em 2010 e 2011, já que esses textos não foram alcançados pela decisão judicial proferida em 2017.
Primeira votação
No último dia 14, nove vereadores optaram pela rejeição das contas: Alessandro Simas (PSD), Ana Helena Boos (PP), Claudemir Duarte, o Tuta (PT), Jean Pirola (PP), Paulinho Sestrem (PRP), Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP), Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), Marcos Deichmann (Patriota) e Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB). Seis decidiram pela aprovação: André Rezini (PPS), Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), Ivan Martins (PSD), Leonardo Schmitz (DEM), Joaquim Costa, o Manico (MDB) e José Zancanaro (PSB).
Saiba mais
Conforme previsto na Constituição Federal, é atribuição da Câmara de Vereadores o julgamento das contas do prefeito, que devem ser apresentadas anualmente. Os pareceres do Tribunal de Contas, que as avalia previamente, embora tenham caráter opinativo, só deixam de prevalecer – seja pela aprovação ou pela rejeição – por decisão de dois terços dos vereadores. Em Brusque, onde a Câmara tem 15 parlamentares, isso equivale a dez votos. O procedimento também deve garantir a ampla defesa, o contraditório, o exame e o parecer da comissão de finanças, e disponibilizar as contas à população por, no mínimo, 60 dias.
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