Emancipação política administrativa: Brusque completa 137 anos hoje

 

Há exatos 137 anos, através da Lei provincial nº. 920, o presidente da Província catarinense, juiz João Rodrigues Chaves, elevou à categoria de Município a Freguesia (Paróquia) de São Luiz Gonzaga, das colônias Itajahy e Príncipe Dom Pedro, abrangendo os territórios dos atuais municípios de Brusque, Guabiruba, Botuverá, Vidal Ramos, Presidente Nereu, Nova Trento e inclusive porção de São João Batista (localidade de Krecker), pois a lei de criação fixava os limites como sendo os mesmos da Freguesia de São Luiz. Tinha como municípios limítrofes Itajaí, Blumenau, Lages e Tijucas.

A Lei nº. 693, em 31 de julho de 1873, criara a Freguesia de São Luiz Gonzaga, normalmente o primeiro passo para a emancipação política e administrativa.

Ao contrário da maioria dos municípios, a data magna comemorada em Brusque não é a efeméride de sua emancipação político-administrativa, mas a data da chegada dos 55 alemães, liderados pelo barão austríaco Maximilian von Schneéburg, que instalaram a colônia Itajahy (Brusque), em 4 de agosto de 1860.

 

Comunidade desaprovou a emancipação

A população local reagiu contra a deliberação da Assembleia Legislativa provincial e o sancionamento da lei de criação do Município.

Pois enquanto era mantido o status de colônia, inúmeros os benefícios fiscais. O aparelho administrativo das colônias Itajahy e Príncipe Dom Pedro era financiado pelos governos do Império e da Província.

A “enchente grande”, que devastou o Vale do Itajaí em setembro de 1880, também foi apresentado como empecilho para a repentina emancipação político-administrativa. Durante três dias a comunidade refugiou-se na colina da Matriz São Luiz Gonzaga, tamanha era a fúria das águas. Antecedendo a criação do Município, em 13 de março de 1881, foi nomeado o bacharel Jacinto Adolpho de Aguilar Pantoja com a missão de regularizar a propriedade do lotes concedidos, cobrar a dívida dos imigrantes, administrar os bens do patrimônio nacional. Enfim, ultimar os negócios coloniais.

Mesmo criado em 1881, o Município foi instalado somente em 8 de julho de 1883, com a solenidade de tomada de posse dos primeiros vereadores de Brusque. No período monárquico, os municípios eram administrados pelas câmaras municipais. Para instalar e administrar o município de São Luiz Gonzaga, foram os vereadores eleitos em 5 de maio de 1883.

A tomada de posse e consequente instalação do Município deu-se em 8 de julho de 1883. Com início às 10 horas, a solenidade foi presidida pelo presidente da Câmara Municipal de Itajaí, advogado Luiz Fortunato Mendes. Após o juramento, o vereador Mendes convocou o vereador mais idoso, Pedro Jacob Heil, para dirigir a eleição do primeiro presidente da Câmara do novel Município, sendo eleito o comerciante Germano Willerding. Além de Heil e Willerding, haviam sido eleitos vereadores João da Silva Mafra Neto, Guilherme Felippe Krieger, Cristovam Staack, Augusto Vianna e Belmiro de Amorim Serva, que não compareceu a solenidade de tomada de posse e de instalação do Município.

Em 1885, Pedro Heil assume a presidência da Câmara, também composta por Nicolau Gracher, Guilherme Felippe Krieger, Christiano Staack, João da Silva Mafra Neto, Augusto Vianna e Belmiro de Amorim Serva.

Os vereadores eleitos em 1º. de julho de 1886 proporcionaram os maiores embates políticos e sociais no período imperial. Presidida por Germano Augusto Thieme, a Câmara era composta também por Germano Scheurich, Georg Boettger, João Baptista Rudolph, Gottlieb Becker, Francisco Klappoth e Guilherme Krieger Júnior.

Polícia faz “limpeza” na Câmara

Na sessão de 23 de fevereiro de 1888, apoiado por Klappoth e Scheurich, o presidente Thieme solicitou ao vereador Georg Boettger que apresentasse sua licença de farmacêutico. Boettger reagiu informando que a licença encontrava-se registrada na Câmara e solicitou que o secretário Alfredo Büchele apresentasse o livro onde constaria a licença. Thieme indeferiu a solicitação.

Após Boettger ter afirmado, em alemão e com voz baixa, que o presidente estava procedendo com ignorância ou má fé, Thieme suspendeu a sessão por duas horas. Reabertos os trabalhos, todos os sete vereadores tomaram assento. O presidente Thieme declarou haver sido injuriado por Boettger e propôs que o mesmo fosse retirado do plenário e que fosse convocado, de imediato, o suplente João Bauer. Sem prestar juramento, Bauer toma assento no plenário.

De forma ilegal, a Câmara passou a funcionar com oito vereadores. E o presidente Thieme passou a ditar a Ata da Sessão de forma a favorecer suas atitudes. Quando ordenou ao secretário Büchele que fizesse constar na Ata que o vereador Boettger teria injuriado a Câmara com palavras estúpidas, Büchele recusou-se a escrever. Krieger, Rudolph e Becker aprovaram a atitude do secretário. Já o presidente recebeu apoio de Klappoth, Scheurich e do suplente Bauer. Como o secretário negava-se a redigir o que Thieme determinava, o presidente propôs a demissão de Büchele. Contrários a demissão do secretário votaram Krieger, Rudolph, Becker e Boettger. O presidente, contando com os votos de Klappoth, Scheurich, do suplente Bauer e utilizando-se do expediente do “voto de qualidade”, demitiu o secretário. Mas Büchele, alegando ter a maioria legal a seu favor, recusou a deixar seu cargo.

Com a recusa do secretário, Thieme ordenou ao subdelegado suplente Carlos Renaux, que prendesse Büchele e assumisse a Secretaria. Mesmo não empossado no cargo de subdelegado, Carlos Renaux solicitou reforço policial e ordenou aos praças que “fizessem uma limpeza no recinto”.

A chegada do subdelegado titular fez serenar os ânimos. A ata da tumultuada sessão foi concluída por Renaux e assinada por Thieme, Klappoth, Scheurich, pelo suplente Bauer e pelo secretário ‘had hoc’ Carlos Renaux. Encontra-se nos arquivos da Casa de Brusque a Ata da tumultuada sessão.

A República na Vila São Luiz

Após o eletrizante ano de 1888, a oposição conquistou a presidência da Câmara em 7 de janeiro de 1889. Guilherme Krieger e Georg Boettger foram respectivamente eleitos presidente e vice. Na última legislatura a funcionar durante o império, a Câmara era composta também por Gottlieb Becker, João Baptista Rudolph, Germano Scheurich, Frederico Klappoth e Germano Thieme. Com a renúncia de Thieme, em outubro de 1889, assumiu Adriano Schaefer.

Face aos graves acontecimentos políticos e institucionais, a Câmara reuniu-se em sessão extraordinária em 23 de novembro de 1889, objetivando cientificar-se de um telegrama que informava a “saída do Senhor Pedro de Alcântara”. Estava proclamada a República no município de São Luiz Gonzaga.

A Infra-estrutura do novo Município

No ano de sua instalação, o Município contava com população estimada em 8 mil habitantes, sendo oito escravos. A vila São Luiz possuía três escolas primárias, sendo duas públicas – uma do sexo feminino e outra do sexo masculino – e uma mista, da comunidade evangélica luterana. Em todo o vasto território, oito escolas eram mantidas pelos pais dos alunos.

As práticas agrícolas consistiam basicamente no cultivo do milho, feijão, arroz, cana-de-açúcar, fumo e batata. Eram produzidos vinhos de uva e laranja. A banana, a lima e a melancia eram cultivadas. Abundavam peixes no rio e ribeirões, os quais supriam as famílias com carnes, ao lado da produção de aves domésticas e suínos. A economia encontrava-se alicerçada nos engenhos de açúcar, de farinha de mandioca e de serrar madeira. Além das destilarias de aguardente, das atafonas, das fábricas de charutos, das olarias e das fábricas de cerveja.

A participação dos comerciantes locais, denominados vendeiros, era relevante na economia. Exportavam madeira serrada, açúcar, farinha de mandioca, fumo em folha e charutos. A aguardente, o arroz, a manteiga e a banha também integravam o rol das exportações. Importávamos ferragens, panos, vidros, louças, cimento, sal e outros utensílios de uso doméstico e de recreio.

As receitas do Município aproximavam-se de 3 contos e 600 mil réis, provenientes dos tributos cobrados da população local e outras fontes. Os maiores impostos incidiam sobre a propriedade de carruagem e de lancha para navegar o rio Itajaí Mirim, fixados em 15 mil réis.

De São Luiz Gonzaga para Brusque

Por resolução administrativa do governador Lauro Severiano Müller, o município de São Luiz Gonzaga passou a ser denominado Brusque, em 17 de janeiro de 1890.

Homenagem ao Conselheiro Francisco Carlos de Araújo Brusque. Presidente da Província no período da fundação da colônia Itajahy, do Gram Pará e Conselheiro do imperador Dom Pedro II, Araújo Brusque nasceu em 24 de maio de 1822, em Porto Alegre. Faleceu a 23 de setembro de 1886, em Pelotas. Após dez anos de tratativas, conduzimos os despojos do Conselheiro Brusque, de Pelotas até nossa Cidade, de 31 de julho a 4 de agosto de 1998. Dentre documentos inéditos, recebi de Francisco José Brusque, neto de Araújo, cópia fotostática de uma carta do Barão de Teffé, analisando os acontecimentos por ele presenciados em 24 de julho de 1860, na Canhoneira Belmonte. Na data citada, o primeiro grupo de imigrantes que viria a instalar a Colônia em 4 de agosto foi transportado pela canhoneira de Desterro a Itajaí. Schneéburg e os oficiais procuram homenagear o presidente Brusque, dando seu nome a nova colônia. Segundo o Barão de Teffé, Araújo Brusque recusou terminantemente.

Administradores municipais afastados

O primeiro administrador de nosso Município afastado foi Guilherme Krieger, vitimado pela queda do “Senhor Pedro de Alcântara”. Krieger presidia a Câmara Municipal, que nos tempos do Império exercia também as funções do atual Prefeito. Com a proclamação da República, passamos a ser administrados pelos superintendentes municipais, nas primeiras décadas do regime republicano e prefeitos municipais, denominação adotada com a reforma da Constituição Estadual promulgada em 27 de julho de 1929, de iniciativa do governador Adolpho Konder.

O prefeito Augusto Bauer, genro do Cônsul Carlos Renaux, foi deposto no âmbito da revolução iniciada às 17h30min do dia 3 de outubro de 1930, em Porto Alegre/RS, sob a chefia do presidente do estado do Rio Grande do Sul, o advogado Getúlio Vargas. As forças militares da da Aliança Liberal ocuparam Brusque e depuseram o Prefeito, em 13 de outubro de 1930. Bauer foi substituído por Rodolpho Victor Tietzmann, em 13 de outubro de 1930 e que permaneceu no governo de Brusque até 23 de abril de 1935.

Já Adolpho Walendowsky, eleito prefeito de Brusque pela Ação Integralista Brasileira – AIB (os integralistas usavam camisas e capacetes verde-oliva, calças pretas, brancas ou cáquis e gravatas pretas e cumprimentava-se utilizando a palavra que se presume vir do tupi, “Anauê”, que significaria “você é meu irmão”), foi afastado pelo golpe de estado de 10 de novembro de 1937, também chefiado pelo advogado Vargas. A ditadura, conhecida com Estado Novo fechou o Congresso Nacional, extinguiu os partidos políticos, outorgou uma nova Constituição. Walendowsky foi substituído interinamente por Henrique Bosco, até a posse do prefeito nomeado Arthur Germano Risch, que governou Brusque até 21 de março de 1940.

O primeiro administrador do Município a ter o mandato cassado pela Justiça foi o advogado Paulo Roberto Eccel e seu vice, o comerciante Evandro de Farias. Em 18 de dezembro de 2012, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) cassou os diplomas do prefeito e do vice-prefeito reeleitos em Brusque naquele ano e, em 24 de março de 2015, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, a decisão do TRE catarinense. Ainda tramitam na Justiça recursos sobre o caso.

A ‘Certidão de Nascimento’ do Município

Lei Provincial nº 920

Artigo 1º – Fica elevada à categoria de Município a Freguesia de São Luiz Gonzaga, das colônias Itajahy e Príncipe Dom Pedro, com a mesma denominação.

§ 1° – A sede do dito Município será a da referida Freguesia, que fica também elevada à Villa e com a denominação de Villa de São Luiz.

§ 2° – Os limites do novo Município serão os mesmos da Freguesia de São Luiz.

Artigo 2º – Logo que os moradores tenham preparado casa em que deva funcionar a Câmara Municipal, serão instalados o novo Município e a dita Villa, devendo a Câmara reger-se pelo Código de Posturas do município de Itajahy, até que organize o código pelo qual deva reger-se, depois de aprovado pela Assembléia Legislativa Provincial.

Artigo 3º – O Município fará parte da Comarca de Itajahy.

Artigo 4º – Ficam creados no dito Município os seguintes ofícios reunidos em um de tabelião, do judicial e notas, escrivão do civil e comercial, do jury e execuções criminaes, capelas e resíduos, de órphãos e ausentes.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Presidência da Província de Santa Catharina, 23 de março de 1881.

João Rodrigues Chaves

 

Colaboração: Paulo Vendelino Kons

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