A informação de que o governo do Estado estaria planejando municipalizar, em 2024, a Escola de Educação Básica (EEB) Padre Lux, no bairro Azambuja, motivou a realização de uma audiência pública na Câmara de Vereadores. O evento ocorreu na noite da segunda-feira, 27, sob a condução do presidente do Poder Legislativo, Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos). Além dele, compuseram a mesa dos trabalhos o vereador Jocimar Santos (DC), a coordenadora regional de Educação de Brusque, Flavia D’Alonso, a secretária municipal de Educação, Franciele Márcia Mayer, a presidente do Conselho Municipal de Educação (Comed), Marilene Carrano Barros Melara, e o professor Marcelo Amorim, que representou a direção do educandário.
Proponente da audiência, Jocimar defendeu que os jovens têm o direito de estudar perto de onde vivem. “É isso que vemos que a comunidade está reivindicando, com toda razão e direito. Logicamente, existe um movimento dessa municipalização acontecer, mas que esse debate seja amplamente discutido com quem mais interessa”, disse. “Eu sei o que a comunidade e a APP [Associação de Pais e Professores] querem: o melhor pros seus filhos”.
“Não há um plano de municipalização para 2024”
Franciele confirmou que esteve na Padre Lux no dia 8 de novembro, mas garantiu que não há um plano de municipalização da instituição e por isso a comunidade ainda não teria sido consultada sobre o assunto. “A Secretaria do Estado procurou a Secretaria Municipal pra gente alinhar, fazer uma aproximação de conversas sobre a possibilidade de municipalização do Ensino Fundamental da rede estadual. Pra deixar bem claro: não há um plano de municipalização para 2024 na Padre Lux”.
De acordo com a gestora, a municipalização de escolas estaduais segue decreto assinado em 2011 pelo governador Raimundo Colombo. “Em 2021, o governador Moisés reafirmou esse decreto, de novo estabelecendo uma aproximação entre as redes de ensino, para que, com a centralização das matrículas do Ensino Médio [na rede estadual], houvesse a disponibilização de estrutura física para que possamos atender mais pessoas [no Ensino Fundamental, pela rede municipal]”.
Segundo a secretária, a municipalização, caso venha a ocorrer, será acompanhada de um aporte de recursos financeiros por parte do Estado, proporcional ao número de matrículas efetivadas. “Brusque é a única cidade da regional que ainda não iniciou essa conversa com o Estado. Recentemente, Blumenau solicitou a municipalização de 13 escolas”, comparou.
Flavia, por sua vez, endossou a versão de que não há, por enquanto, um plano para municipalizar a Padre Lux. “Nós nos dirigimos até o Município para conversar com a secretária e ver qual era o entendimento, a aceitação que teriam sobre uma possível municipalização”, disse. Mais adiante, ela pontuou: “Foi só uma visita à estrutura. Não deu tempo de ter outra tratativa”.
Comunidade
Morador do Azambuja, pai de aluno e ex-aluno da Padre Lux, Márcio Marinho esteve entre os que protestaram contra a suposta mudança. “Foi uma grande perda de recursos para o governo do Estado e o governo municipal começarem isso sem perguntar pra comunidade, afinal, os mais interessados somos nós”, exclamou. Ele também se mostrou preocupado com a manutenção da qualidade de ensino no educandário. “O monitor que o Município oferece para nós, pais de crianças especiais, não é formado, enquanto o professor II [da rede estadual] é. O meu filho foi aluno de escola municipal, de escola particular, e o Estado foi o melhor pra ele”, contou.
A esse respeito, Franciele pontuou que são diferentes as políticas públicas municipais e estaduais de inclusão na Educação. “Para que a gente dê conta de atender as 1846 crianças público-alvo da Educação Especial no município, não temos professor II para todas, temos o monitor e, posteriormente, elas passam pela professora especializada no contraturno”, explicou a secretária.
Fim do Ensino Médio
Como a oferta do Ensino Médio compete legalmente ao Estado, a municipalização implicaria na extinção desse nível de ensino na Padre Lux, em todos os turnos, ponto que foi alvo de críticas.
“Em 1987, quando me formei Ensino Fundamental, 70% dos meus colegas não continuaram no Ensino Médio, porque só tinha no Centro. Hoje, nós temos lá, e isso é um benefício que não pode ser tirado. São 147 alunos que fazem o Ensino Médio na Padre Lux”, afirmou Marinho. “Estão usando o espaço dos nossos filhos pra tapar o buraco da incompetência do poder municipal. [Para] as 1780 vagas que faltam ao Ensino Fundamental no município, construam escolas”.
Antônio Carlos da Cruz desabafou: “Eu tinha certeza que estava tranquilo, porque ali meus filhos começaram a estudar e iam sair praticamente formados. Nós tínhamos um colégio do lado de casa que dava total apoio às famílias que moram naquele bairro. Eu votei pro [prefeito André] Vechi e pro governador [Jorginho Mello]. Foi eles entrarem pra aprontar uma sacanagem dessas”.
Ensino Médio noturno
O recente fechamento da turma de Ensino Médio em período noturno na Padre Lux é outro ponto que aflige a comunidade. As matrículas para 2024 chegaram a ser abertas, mas teriam sido canceladas por ordem da coordenadoria regional na última sexta-feira, 24.
Pai de aluno, Edivilson Moser questionou a medida. “Jamais vou aceitar a municipalização e por que tiraram o ‘terceirão’ à noite? Se não tem mais, o aluno só vai estudar de dia e não vai fazer nada à tarde. Não é isso que a população quer”, argumentou. “Vamos melhorar, divulgar que tem ‘terceirão’ à noite. Só está faltando divulgação”, sugeriu.
“Eu vou averiguar se há a possibilidade [de reabrir as matrículas] para que vocês possam recrutar esses alunos”, adiantou Flavia. “Completando os alunos na série, a gente pode reabrir. A pandemia os afastou e precisamos trazê-los de volta. Se vocês se movimentarem e ajudarem a trazer esses alunos de volta, por que não? Em 2024, a escola é do Estado, e a gente tem essa abertura com vocês e vocês conosco”.
Professores
Nilton Valério Dias, que se apresentou como representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino de Santa Catarina (Sinte-SC), afirmou que o processo de municipalização traz um “futuro impreciso, além de causar desemprego” à categoria. “Com a municipalização, o que o Estado faz é desonerar seus cofres públicos e passar pro município suas obrigações de atender a Educação. Chega a ser até um ato de perversidade”, avaliou. “O Jorginho, assim como outros governadores, todo ano praticam a renúncia fiscal. Eles abrem mão de arrecadar impostos e não atendem as reivindicações da Educação”.
Flavia ponderou que “os professores efetivos estão garantidos” quanto ao emprego e teriam a oportunidade de lecionar em outra unidade da rede. “Assim como se [quiserem] permanecer com o Ensino Fundamental, serão disponibilizados para o Município”, completou. “Abrindo outros espaços nas escolas em que temos salas vagas, também terão oportunidade os ACTs [admitidos em caráter temporário] para estarem compondo os [quadros de] professores do Estado”.
Vereadores
Após as falas da comunidade, manifestaram-se os vereadores presentes à audiência.
“O ideal seria que tivéssemos o Ensino Médio pra todos durante o dia e que os adolescentes não precisassem trabalhar, mas, como essa não é a realidade, a gente precisa garantir o ensino noturno para que eles possam auxiliar os pais na questão da subsistência”, pediu Patrícia Freitas (PT). Já quanto à municipalização, ela apontou: “É importante que se discuta, primeiro, o que é a municipalização, como vai se dar, pra daí discutir onde seria possível fazer e a partir de quando”.
Jean Dalmolin (Republicanos) salientou: “Na minha visão, tirar a escola de perto das casas é um terrível atraso. Já existe dificuldade com a escola próximo de casa. Se tirar, imagina como vai ficar a evasão. Sobre a municipalização, tem que levar em consideração os prós e contras. Eu também fiquei muito assustado quando ouvi a notícia de municipalização, de fim do Ensino Médio. No lugar dos pais, eu teria a mesma preocupação que eles estão tendo”.
Natal Lira (DC) opinou: “Eu não acredito que o Jorginho Mello e o André Vechi vão fechar o colégio. Nós vamos achar uma solução para que todo mundo fique beneficiado. Se tiver oito, dez alunos, tem que fazer o remanejamento, lógico. Isso é um projeto pra 2025, talvez. Pelo que ouvi o Jorginho falar, que ele quer mais alunos na escola, e pelo pouco tempo que conheço o André, eu não acredito que ele vai deixar as crianças desamparadas, os pais à mercê”.
Jocimar complementou: “O Estado trouxe uma demanda pra Brusque, uma intenção. Em nenhum momento o prefeito se colocou favorável à municipalização, muito pelo contrário, ele até falou que era importante a audiência pública pra que a comunidade pudesse se manifestar e a gente pudesse discutir amplamente esse assunto. Nós – vereadores, secretaria e Prefeitura – vamos estar pautados pelo bem e o melhor para a comunidade”.
Cacá Tavares agradeceu a todos pela participação no evento e anunciou que um relatório com encaminhamentos será enviado aos governos do Estado e municipal. Ele destacou a importância da Câmara como “Casa do Povo” e da audiência pública como reunião de debate. “É nessas horas que a gente fica feliz, quando a comunidade vem para ser ouvida”, concluiu.
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