A Câmara de Blumenau aprovou, em redação final nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (6), o projeto de lei complementar 2369/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove mudanças no ISSBLU, com uma emenda incorporada. O projeto foi incluído na Ordem do Dia após solicitação de trâmite urgentíssimo feita pelo vereador Almir Vieira (PP) e após a realização das comissões CCJ, Finanças e Mista. A matéria foi aprovada em plenário por 10 votos favoráveis e 4 votos contrários.
A justificativa do projeto, encaminhada pelo prefeito, aponta que o projeto atende à solicitação feita por um ofício do ISSBLU, subscrito por seu diretor-presidente, e visa a aprimorar rotinas de trabalho para a concessão de benefícios previdenciários e estatutários; corrigir equívocos formais e pontuais na legislação previdenciária; eliminar o limbo jurídico previdenciário por meio da criação da Junta Médica Especial e conformar a legislação previdenciária a decisões judiciais dos tribunais superiores.
Emenda magistério
O projeto tramitava com quatro emendas, mas só a emenda supressiva 2/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), foi aprovada e incorporada à matéria. A emenda suprime os parágrafos que determinavam que a aposentadoria especial do magistério só seria direito dos servidores dos cargos de professor e de educador com formação em nível médio se as funções fossem desempenhadas nas unidades educacionais da Semed. “Independentemente de onde os professores atuam, seja no esporte, na Semed ou na secretaria de Assistência Social, todos são professores e devem ser reconhecidos como tais”, assinalou o vereador autor da emenda.
Frente Parlamentar de Regularização Fundiária
Os vereadores ainda aprovaram outros oito projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, além de requerimentos e moções. O Projeto de Decreto Legislativo é de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) e “cria a Frente Parlamentar em defesa de políticas públicas de habitação e regularização fundiária do município de Blumenau.
“São muitas ruas de placa amarela, loteamentos irregulares, e tantas famílias que representam uma parcela significativa população que vive nos diversos bairros e precisam de atenção, investimentos e avanços nessa área. Por isso essa Frente Parlamentar terá essa função de acompanhar as diretrizes, as políticas públicas e investimentos que serão feitos a fim de acelerar esse processo”, explicou o vereador autor.
