A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, durante as sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (25), cinco projetos de lei em redação final, sendo quatro projetos de lei do Executivo municipal e em um deles uma emenda foi aprovada e incorporada ao projeto. Os vereadores também aprovaram um projeto em segunda votação, além de requerimentos e moções. Os projetos aprovados em redação final serão encaminhados para a sanção do Executivo municipal.
No início da sessão ordinária, o líder do governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto (SD) solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2298/2024, do Projeto de Lei Complementar 2304/2024, do Projeto de Lei Complementar 2305/2024 e do Projeto de Lei 8936/2024, sendo que neste último foi discutida, aprovada e incorporada ao projeto a Emenda Modificativa 3/2024, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro. Os projetos são todos de autoria do Poder Executivo.
Foi suspensa a sessão ordinária para a realização da Comissão Mista, pois os projetos já haviam passado, no início da manhã desta terça-feira, na CCJ e na Comissão de Finanças. Logo após foi reaberta a sessão ordinária e os referidos projetos incluídos na Ordem do Dia. Os vereadores aprovaram os projetos em segunda votação em plenário e logo após foi aberta uma sessão extraordinária para votação das propostas em redação final. As propostas seguem para sanção do prefeito.
Um dos projetos de autoria do Executivo que foi aprovado em redação final foi o Projeto de Lei Complementar 2305/2024, que “autoriza o parcelamento de débito previdenciário da Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) com o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU)”. A matéria trata sobre a autorização dada para a Furb para que efetue o parcelamento do seu débito previdenciário com o ISSBLU, no montante aproximado de quatorze milhões de reais, em até sessenta parcelas mensais e sucessivas. O débito previdenciário é relativo às competências de setembro de 2023 a fevereiro de 2024, inclusive à gratificação natalina do período. O projeto foi aprovado por oito votos favoráveis e cinco contrários.
Outro projeto que foi discutido e aprovado em segunda votação pelos vereadores durante a sessão foi o Projeto de Lei Complementar 2300/2024, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca (Novo), que acrescenta parágrafo 6° ao artigo 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015, que trata sobre o Plano Municipal de Educação de Blumenau – PME”, para assegurar o direito ao acesso à educação no âmbito do município de Blumenau. A matéria acrescenta o parágrafo 6º com a seguinte redação: “Fica assegurado, na rede municipal de ensino, o ato de matrícula e/ou rematrícula de todas as crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória, devendo ainda ser assegurada a sua frequência às aulas, de acordo com o calendário escolar”.
O vereador autor Emmanuel Santos – Tuca utilizou a tribuna para defender o projeto, dizendo que essa proposta visa reforçar que a Constituição Federal assegura que a educação é um direito de todos e dever do Estado, não colocando condições para que todas as crianças com idade escolar sejam matriculadas. “Com esta lei, acabamos reforçando o que diz a Constituição e de que o município não poderá recusar a matrícula de nenhuma criança em idade escolar na cidade”, reforçou. Veja a fala do vereador aqui.
Ainda durante a sessão foi aprovado, pela maioria dos vereadores, o Requerimento 480/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que solicita “a realização de audiência pública para tratar sobre todas as questões que envolvem o transporte público da nossa cidade, respostas, sugestões sobre a insegurança nos ônibus e terminais, manutenção dos postos de trabalho no interior dos ônibus (cobradores), falta de garagem da Blumob, linhas, horários, entre outros.”
O vereador autor do requerimento Adriano Pereira reforçou a necessidade desta discussão sobre o transporte coletivo na Câmara de Vereadores, envolvendo todos os agentes que fazem parte do mesmo, apontando que nesta audiência poderão ser discutidas várias demandas do transporte público da cidade, bem como apontar sugestões para melhorias dos problemas encontrados no transporte coletivo. “A população vem clamando por diversas demandas relacionadas às questões de linhas e horários, assim como questões relacionadas à segurança nos terminais, por isso, acho pertinente esta proposta de abertura de diálogo com os trabalhadores do transporte coletivo, com a população, com os usuários e demais envolvidos”, salientou. A data da audiência pública ainda será definida.
O líder do Governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto, apontou que os vereadores já tiveram reunião com o sindicato do transporte coletivo de Blumenau, já teve a visita dos vereadores nos terminais de ônibus, uma audiência no Judiciário do Estado e participação do Executivo e da Policia Militar em questões envolvendo o transporte coletivo de Blumenau e que vai haver mais uma reunião junto ao Poder Judiciário. “Por isso, eu solicito o voto contrário dos vereadores ao requerimento para que aguardemos as questões no Judiciário para, depois, tomarmos as ações necessárias e verificar quais os caminhos que serão tomados pelo Executivo, pela Câmara de Vereadores e pelo sindicato”, apontou o vereador. Veja aqui a discussão do requerimento pelos vereadores.
Outra proposta que foi discutida durante a reunião foi o Projeto de Lei 8918/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que “determina a identificação e a implantação de sistema de rastreamento em todos os veículos próprios ou locados pertencentes à frota da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Blumenau”. O projeto foi rejeitado pela maioria dos parlamentares em plenário, sendo por oito votos contrários e cinco favoráveis, e foi encaminhado ao arquivo.
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