A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 2303/2024 em redação final e os projetos de decreto legislativo 1460 e 1461/2024 em redação final, além de requerimentos e moções. O projeto de lei será encaminhado para a sanção do Executivo municipal e os projetos de decreto ficam promulgados e publicados os Decretos Legislativos 1403 e 1404/2024.
Durante a sessão os vereadores fizeram a discussão do Requerimento 642/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que questiona ao Executivo Municipal em relação à “como está o andamento do projeto para construção do novo ESF no bairro Tribess, o qual conta com recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula”. O requerimento observa ainda que “existe o terreno que deverá ser compartilhado com a Associação dos Veteranos do Exército.” O requerimento foi aprovado pela maioria dos vereadores.
Na discussão do requerimento na tribuna, o presidente e vereador Almir Vieira apontou que há um tempo atrás a Câmara de Vereadores aprovou a cedência de um terreno autorizado pelos 15 vereadores e pelo Executivo municipal, destinando aos veteranos do 23º Batalhão de Infantaria. “Hoje o terreno está limpo e organizado e os veteranos gastaram mais de 150 mil para isso. Se não iam estar na tribuna reclamando que a Prefeitura não limpa. O que me espanta é que tem um requerimento solicitando um pedaço daquele terreno para a construção do ESF, mas nem verba existe. Não existe nenhuma verba prevista do Governo Federal para se fazer. Então para que insistir em um requerimento que não existe e enganar as pessoas e levantar falsas esperanças?”, indagou. Questionou se o motivo não seria a importunação aos veteranos ou para fomentar a população para ocupação irregular daquela área.
O vereador autor Adriano Pereira lembrou de reunião com o prefeito Mário Hildebrandt e alguns secretários para tratar sobre modificações, questões das emendas e dos recursos novos que a deputada Ana Paula Lima está aportando no município. O parlamentar apontou que foi entregue e registrado um documento sobre isso. “Os recursos estão disponíveis e quem trata sobre a destinação dos recursos é a gestão municipal. Foi solicitado que se fizessem algumas alterações no cadastro. A nossa parte nós fizemos, que é tratar da vinda de recursos e o aporte de recursos para o município. Em relação a esta área, existe espaço para todos. É uma demanda antiga daquela comunidade do Tribess. Aquela região é uma das piores em atendimento da Saúde de Blumenau, por isso nós queremos uma unidade decente de atendimento, dando dignidade para a população”, assinalou, afirmando que não tem nada contra o Exército e os veteranos do 23º Batalhão de Infantaria.
O vereador e ex-secretário municipal de Saúde, Marcelo Lanzarin, lembrou que aquele terreno foi adquirido pelo município há muitos anos com o intuito de um dia receber um estabelecimento de saúde para aquela região. Apontou que é um terreno grande com mais de 200 mil metros quadrados, é uma região que merece ser preservada e que vinha sendo depredada com a extração criminosa de madeira e de palmito naquela região. Salientou que existe uma área útil de quase 2 mil metros quadrados, onde é possível fazer a construção do estabelecimento de saúde. Apontou que existe espaço para todos, inclusive agradecendo e parabenizando a Associação dos Veteranos pelo trabalho que vem fazendo na cidade e que já se colocou à disposição para avançar nesta questão. “Nós estivemos lá com os veteranos, que já estão atuando naquele terreno, preservando e garantindo que ninguém mais vai roubar o palmito naquela área. Eles não estão se furtando de discutir a construção daquela unidade de saúde, pelo contrário”, esclareceu o parlamentar e continuou explicando. “Nós já tínhamos discutido com a deputada Ana Paula a alocação desses recursos e o município fez o cadastro de mais de 70 milhões de reais em projetos no Fundo Nacional de Saúde, no PAC. Esta unidade foi cadastrada, o que cabe ao município foi feito, mas quem tem que solicitar a alteração da alocação do recurso agora é a deputada Ana Paula em Brasília, nós não podemos fazer nada e até agora isso não foi feito”, esclareceu por fim.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram a moção 92/2024, de autoria da vereadora Silmara Miguel. A moção de apoio ao Congresso Nacional é “em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias.” Na tribuna, a vereadora autora defendeu a aprovação desta moção, explicando que foi publicado no Diário Oficial da União uma resolução do Conselho Federal de Medicina, vedando a realização de procedimento de assistolia fetal quando houver a possibilidade e a probabilidade de sobrevivência do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.
“Esse procedimento é uma prática cruel que consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do feto, causando consequentemente, a sua morte e a mulher vai dar à luz a um bebê morto”, explicou a vereadora, acrescentando que o Conselho Federal de Medicina apontou que esse procedimento da assistolia fetal, previamente ao aborto, é profundamente antiético, perigoso em termos profissionais e a decisão tomada através da resolução foi baseada na Declaração de Direitos Humanos, na Constituição Federal e no Código de Ética dos médicos. “Não é uma resolução ideológica ou partidária, é uma resolução baseada na lei”, afirmou a vereadora, dizendo que é uma decisão sensata do Conselho Federal de Medicina em favor de toda a população. Contudo, a parlamentar disse que existe um movimento partidário que está movendo todos os esforços necessários para revogar essa resolução no Brasil.
Projetos aprovados em redação final
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2303/2024, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – COMDEVI E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – FUMDEVI, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.”
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1460/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL WERNER KROKER E GISELA PRANGE KROKER, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA.”
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1461/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL ELISEU PROVEZI E DARCI MARIA PROVEZI, EM RAZÃO DAS BODAS DE RUBI”.
Comentários
Os comentários serão analisados pelo editor do site e podem ser excluídos caso contenham conteúdo discriminatório, calunioso ou difamador. O nosso objetivo é promover a discussão de ideias entre os internautas. Esteja ciente que comentando aqui você assume responsabilidade pela sua opinião.
