A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (4), cinco projetos de lei e três projetos de decreto legislativo em redação final, além de requerimentos e moções.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime de urgência ao trâmite dos projetos de lei 8697/2023, 8699/2023, 8705/2023 e 8706/2023, além do projeto de lei complementar 2210/2023, todos de autoria do Poder Executivo. Os projetos já contavam com pareceres das comissões permanentes e por isso foram analisados em reunião extraordinária somente da Comissão Mista, e aprovados em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final desta e das outras propostas constantes na Ordem do Dia.
Entre os requerimentos aprovados está o Requerimento 706/2023, de autoria do presidente Almir Vieira (Progressistas), que requer “a realização de audiência pública, no dia 17 de Maio de 2023, às 19h, para tratar do tema “os próximos passos para a construção do novo complexo da Delegacia Civil de Blumenau”.
O requerimento destaca que convites serão destinados ao Delegado-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina Ulisses Gabriel, ao Secretário de Segurança Pública Paulo Cezar Ramos de Oliveira, à Delegada Juliana de Souza Tridapalli, e à comunidade. Também frisa que a doação do terreno localizado no bairro Fortaleza foi autorizada pela Câmara Municipal de Blumenau e foi sancionada pelo Executivo em junho de 2022, e questiona quais serão os próximos passos para a construção do complexo, prazos e formas de captação de recursos. “Segurança não é gasto. Segurança é investimento na vida. E temos a obrigação enquanto agentes públicos de trabalhar por essa questão de interesse da sociedade”, ressaltou Vieira ao discutir o requerimento. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Outro requerimento aprovado, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), questiona a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina e o Governador Jorginho Mello sobre o porquê do “descaso com Blumenau, na área da Segurança Pública, com a devolução do terreno doado pela Prefeitura de Blumenau, para a construção da “Superdelegacia”, que tem a finalidade de unir, em um mesmo espaço, várias estruturas de atendimento na área da segurança em Blumenau, a 3ª maior cidade de Santa Catarina”.
A proposição ainda ressalta que as estruturas da Polícia em Blumenau são locadas, estão em péssimo estado de conservação e acessibilidade. Questiona, por fim, o que será feito para rever urgentemente essa situação, acrescentando a justificativa de que “foram doados recursos para a construção desse complexo em Blumenau, por deputados estaduais, no valor de R$ 9 milhões”. O requerimento será encaminhado aos destinatários.
Promulgação de Lei
Ainda durante a sessão o presidente Almir Vieira anunciou a promulgação tácita da Lei Complementar Nº 1488/2023, referente a um projeto aprovado na Casa, e ressaltou que o fez por força de lei, uma vez que está previsto na a Lei Orgânica Municipal. Apontou que pretende apresentar proposta para modificar a Lei Orgânica para retirar a obrigatoriedade de o presidente da Câmara promulgar projetos com os quais não concorda.
