Câmara aprova projeto sobre acesso de cães-guia em Blumenau

A nova legislação foi proposta por conta de um caso recente em que um cão-guia foi impedido de entrar em um estabelecimento comercial de Blumenau;

cao guia blumenau

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (2), um projeto de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de um projeto de lei em segunda votação.

Durante a sessão o presidente da Câmara apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 1344/2022, de autoria da Mesa Diretora, e então suspendeu a sessão para análise da proposta nas Comissões. O projeto “autoriza o Prefeito Municipal de Blumenau, Mário Hildebrandt, a ausentar-se do país, no período de 08 a 20 de agosto de 2022, em missão oficial, para participar em importantes eventos na Alemanha e Lapônia para o aprimoramento de laços culturais, bem como para a troca de experiências para o desenvolvimento econômico e turístico do Município”. Durante a ausência do Prefeito Municipal, o Poder Executivo será comandado pela sua substituta legal, a Vice-Prefeita Maria Regina Soar. O roteiro da viagem consta no Anexo do Projeto.

A proposta foi aprovada em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária, ficando promulgado o Decreto Legislativo 1285/2022, que já está em vigor.

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O outro projeto de lei aprovado em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 2123/2022, já constava na pauta e havia sido aprovado em segunda votação na sessão ordinária de quinta-feira (28).

Já o projeto de lei aprovado em segundo turno de votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2118/2022, “dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e do treinador habilitado, acompanhados de cão-guia ou cão de assistência, de ingressar e transitar em quaisquer meios de transporte, locais públicos e estabelecimentos no município de Blumenau”.

Os autores do projeto justificaram que, apesar da existência da lei federal nº 11.126/2005 – que já assegura à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo –, a nova legislação foi proposta por conta de um caso recente em que um cão-guia foi impedido de entrar em um estabelecimento comercial de Blumenau, e enquanto não há a implantação de uma Secretaria da Pessoa com Deficiência no município, que poderia ser responsável por difundir e assegurar esses diretos.

O projeto de lei ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.

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