A Câmara de Brusque aprovou na sessão de terça-feira, 24, um anteprojeto de lei que pode mudar de forma significativa a rotina de quem trabalha com entregas na cidade. Entre os pontos que mais chamam atenção está a exigência de idade mínima de 21 anos para atuar no serviço de motofrete, o que, na prática, pode impedir que trabalhadores entre 18 e 20 anos continuem ou ingressem na atividade, caso a proposta avance.
O texto, de autoria do vereador Paulinho Sestrem (PL), trata da regulamentação do transporte remunerado de pequenas cargas no município, serviço comumente realizado por motociclistas que atuam em entregas para comércios, empresas e aplicativos. A proposta foi aprovada por 12 votos favoráveis e um contrário. Agora, o anteprojeto segue para análise do prefeito André Vechi, que decidirá se transforma o conteúdo em projeto de lei para, então, retornar à Câmara em formato oficial.
Embora ainda não tenha força de lei, a proposta já provoca debate porque estabelece uma série de exigências para quem depende da moto para trabalhar. Além da idade mínima de 21 anos, o condutor precisaria ter carteira de habilitação na categoria A há pelo menos dois anos e curso específico de motofrete. Também seria necessário atuar com CNPJ ativo, seja como microempreendedor individual ou empresa, além de manter cadastro junto ao município e utilizar veículo regularizado na categoria aluguel.
Na prática, o texto cria uma nova camada de exigências para a atividade, atingindo não apenas os entregadores, mas também empresas e plataformas digitais. Os aplicativos, por exemplo, teriam de se cadastrar no município, garantir que apenas profissionais regularizados prestem o serviço e, quando solicitado, fornecer dados para fins de fiscalização.
O único voto contrário foi do vereador Rick Zanata (Novo), que criticou o que considera aumento da interferência do poder público sobre a atividade. Segundo ele, a regulamentação pode abrir caminho para mais burocracia, taxas e penalidades a trabalhadores que já enfrentam dificuldades no dia a dia para garantir renda.
Além das exigências para atuação, o anteprojeto também define proibições. Entre elas, estão o transporte de passageiros, o exercício da atividade sem autorização e o transporte de produtos proibidos. Em caso de descumprimento, as penalidades previstas variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil, podendo haver até perda do direito de exercer a atividade em situações mais graves.
Outro ponto previsto é um prazo de 90 dias para adequação, caso a proposta seja convertida em lei. Ou seja, quem já atua no setor teria um período para atender às novas regras.
A proposta coloca em discussão até que ponto a regulamentação pode trazer mais segurança e controle para o serviço sem, ao mesmo tempo, elevar as barreiras para quem depende das entregas como fonte de sustento. No caso da idade mínima, o impacto pode ser direto sobre jovens trabalhadores que hoje veem na atividade uma porta de entrada para o mercado.
