A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (16), dois projetos de lei em redação final, além de requerimentos e uma moção de repúdio.
Moção de Repúdio
A moção de repúdio aprovada, de autoria do presidente Almir Vieira (PP), repudia o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
A moção foi aprovada por 8 votos favoráveis e 5 abstenções. Ao justificar o voto, o vereador autor explicou que a proposição visa a manifestar a preocupação da casa parlamentar, que se encontra em uma cidade de tradição de Clubes de Caça e Tiro, e cuja prática esportiva do tiro vem desde os antepassados. “Para vocês terem uma ideia, um atleta de tiro consome em cada treino aproximadamente 500 munições. Com o decreto, só será permitida a compra de 600 munições por mês. Isso significa que esses atletas nem poderão participar de uma Olimpíada, porque não conseguirão treinar”, assinalou.
STF suspende ações que questionavam legalidade de decreto anti-armas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as ações que discutem a legalidade do decreto para limitar o acesso de civis a armas de fogo editado pelo presidente Lula no 1º dia de governo.
A Advocacia-Geral da União entrou com uma ação no STF na última terça-feira, dia 14, para que seja considerada a constitucionalidade do decreto.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a declaração de constitucionalidade do decreto permite que o governo adote providências legais para conter o aumento do número de armas em posse de civis no país.
A AGU ressaltou que a edição do decreto resultou em várias ações tentando fazer com que ele perca sua validade. Por isso, o pedido de uma decisão temporária e emergencial, no caso a liminar, para suspender o efeito de qualquer outra decisão judicial de instâncias inferiores, que questionem a validade do decreto, até que seja dada a palavra final sobre a legalidade do texto. Foi esse pedido, que foi atendido pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil
