Vereadores aprovam sete projetos e rejeitam emenda à Lei Orgânica

Fotos: Denner Ovidio / Imprensa CMB

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (25), três projetos de lei em segunda votação e três projetos de lei e um projeto de resolução em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto do Executivo e rejeitaram em primeira votação uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO 

Alteração no Regimento Interno

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Foi aprovado em redação final o Projeto de Resolução 586/2020, com a emenda 1 incorporada, de autoria dos vereadores Jovino Cardoso (SD) e Bruno Cunha (Cidadania), respectivamente. O projeto altera o Regimento Interno da Câmara para inverter a ordem protocolar das sessões ordinárias, estabelecendo que os pronunciamentos dos parlamentares ocorram depois da votação das propostas incluídas na Ordem do Dia. Uma vez que o projeto foi originalmente redigido antes da alteração no Regimento Interno que determinou prazo mínimo de 24 horas para votação de projetos em regime urgentíssimo, a emenda visa garantir que essa mudança continue em vigor.

Com a aprovação em redação final da matéria, o presidente comunicou a promulgação da Resolução Legislativa Nº 517/2021 e, portanto, a alteração da ordem protocolar das sessões ordinárias já está em vigor.

Emenda à Lei Orgânica rejeitada

Na sessão extraordinária foi rejeitada pelos vereadores em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 90/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL). A proposta tinha como objetivo alterar o prazo dado ao prefeito para responder solicitações de informações feitas pelos vereadores sobre assuntos referentes à administração. Atualmente o prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados. A proposta, juntamente com a emenda apresentada para sanar vícios, pretendia mudar o prazo para 20 dias, prorrogável por 10 dias. Assista aqui a discussão.

A matéria precisava de dois terços dos votos em dois turnos para ser aprovada, mas foi rejeitada por 6 votos a 6 nessa primeira votação e, portanto, foi enviada ao arquivo.

Veto acatado

Os vereadores ainda acataram por 7 votos favoráveis e 6 votos contrários, o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2028/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “designa parte das ruas Floriano Peixoto e Curt Hering como via gastronômica e de lazer do município de Blumenau e dá outras providências”. A matéria foi encaminhada ao arquivo.

Idade mínima para aposentadoria dos servidores

Foi incluída na sessão, em fase de discussão em primeiro turno para oferecimento de emendas que envolvam o mérito, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da alteração na idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 5 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito assinadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. Esta foi a primeira reunião em que a matéria foi incluída para discussão, e ainda não foram apresentadas emendas à proposta. Nesta fase não há votação da proposta.

Durante a sessão o presidente comunicou a Promulgação da lei nº 9109/2021, referente ao Projeto de Lei 8390/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que “Intitula de ‘Capital Nacional Pedagógica da Música Instrumental’ o município de Blumenau.”

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