A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (28), 11 projetos de decreto legislativo e quatro projetos de lei em segunda votação, além de três projetos de lei, três projetos de decreto legislativo e um substitutivo global em redação final.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2200/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto foi analisado em reunião extraordinária pelas comissões CCJ, Finanças e Mista e aprovado em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final da proposta.
O referido projeto, de acordo com a justificativa do Executivo, estabelece o novo marco regulatório dos Conselhos Tutelares do Município de Blumenau e o regime jurídico de seus membros. As modificações foram solicitadas por ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que em conjunto com a SEMUDES discutiu e analisou a necessidade de adequação da lei em vigor, seguindo as normativas e legislações atualizadas que dispõem sobre a estrutura e funcionamento dos conselhos tutelares em Blumenau, bem como, estabelecer diretrizes para tal processo de escolha. O projeto foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Comercialização de carne temperada
O substitutivo global aprovado em redação final é de autoria do presidente Almir Vieira (PP), e dispõe sobre o funcionamento de casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas, açougues de minimercados, mercados, supermercados e estabelecimentos afins, no município de Blumenau. A matéria foi aprovada com a emenda 1 incorporada. Segundo a justificativa do autor, a intenção da proposta é regulamentar a prática da comercialização de carne temperada, trazendo maior segurança para os comerciantes.
A emenda incorporada ao projeto altera a redação do art. 22 para os seguintes termos: “Será solicitada a comprovação da segurança das instalações por meio da apresentação de documento emitido pelo Corpo de Bombeiros”. Também suprime as redações dos arts. 16 e 17, renumerando-se, consequentemente, as redações dos artigos subsequentes.
“Em Blumenau não era possível vender carne temperada por conta de uma determinação em âmbito municipal, mas os consumidores iam até as cidades vizinhas realizar a compra desses produtos. Com essa regulamentação, os comerciantes da cidade vão poder vender seus produtos e a fiscalização vai continuar existindo, garantindo as condições sanitárias para a comercialização da carne temperada”, disse, agradecendo aos servidores que contribuíram para a elaboração dessa regulamentação.
O projeto ainda precisa ser votado em redação final para então ser encaminhado para sanção do prefeito.
