Vereadores aprovam projeto que prevê internação involuntária em Blumenau

Câmara Blumenau
Foto: Divulgação / CMB

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (28), dois projetos de lei em redação final, dois projetos de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções. Os projetos aprovados em redação final seguem para a sanção do Executivo municipal.

No início da sessão, o líder do Governo na Câmara, o vereador Jovino Cardoso Neto apresentou ao presidente da Câmara a solicitação de conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2316/2024, de autoria do Poder Executivo. A sessão ordinária foi suspensa pelo presidente para a realização da reunião extraordinária da Comissão Mista. Logo após, a sessão ordinária foi reaberta e o referido projeto foi incluído na Ordem do Dia. A proposta foi aprovada pelos parlamentares em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. O projeto segue para a sanção do Executivo. 

Projeto de Lei Complementar 2316/2024 regulamenta, no âmbito do Município de Blumenau, o tratamento em regime de internação involuntária de pessoas com dependência de drogas ou com sofrimento ou com transtorno mental. Conforme o texto do projeto, a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do indivíduo, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou da assistência social, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

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O texto do projeto aponta ainda que a internação involuntária somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e só será indicada depois de esgotadas todas as demais possibilidades terapêuticas e recursos extra-hospitalares disponíveis na rede assistencial. 

Este projeto se aplica a todos os indivíduos que se encontrem nos limites territoriais do Município de Blumenau e que se enquadrem como pessoas com dependência de drogas ou pessoas com sofrimento ou transtornos mentais, sendo que as pessoas em situação de rua que se enquadrem nessas condições são prioritárias ao encaminhamento da internação. A internação involuntária será realizada no prazo máximo de noventa dias e é vedada a realização desta modalidade de internação em comunidades terapêuticas.

Segundo a proposta, o tratamento em regime de internação involuntária será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa com dependência de drogas ou com sofrimento ou transtorno mental, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros necessários. Conforme a proposta, os indivíduos encaminhados deverão ser acolhidos por uma equipe multiprofissional.

Ainda conforme o projeto, todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública pelo responsável técnico da política de saúde mental através de Comunicação de Internação Involuntária, no prazo de 72 horas. 

Além disso, a proposta versa de que durante o período de internação, a política municipal de saúde mental deverá manter o acompanhamento da família do indivíduo através de ações intersetoriais com a política de assistência social, visando a sua preparação após o tratamento para inserção no mercado de trabalho e convívio familiar. 

Discussão da proposta de internação involuntária 

No momento da discussão e da justificativa de voto, vários vereadores utilizaram a tribuna para se manifestarem sobre o referido projeto. Confira aqui. O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e uma abstenção.

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