A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 24 de agosto, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2021, do Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Brusque para o quadriênio de 2022-2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 149, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do município.
Dois anexos fazem parte do PL: o Demonstrativo de programas e ações para o período de 2022-2025; e o Demonstrativo da receita global para o período de 2022-2025. As informações indicam que as receitas e as despesas públicas totais previstas para o quadriênio girarão em torno de R$ 2,6 bilhões (R$ 2.676.590.326,92).
O artigo 3º do projeto de lei registra que os programas e ações do PPA serão observados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – aprovada em segundo turno na mesma reunião, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, a ser apresentada até o final do presente ano, e nas leis que os modifiquem.
Já o artigo 4º observa que os valores e as metas estabelecidos no plano são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Em parecer, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) do Legislativo recomendou ao plenário a aprovação da matéria. No texto, o relator André Batisti, o Déco (PL), lembrou que o planejamento plurianual “tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada”.
O parecer esclarece, também, que o PPA “é um plano de investimentos, devendo compatibilizar-se com todos os planos e programas setoriais, de modo a se alcançar soluções, resoluções de problemas, transposição de obstáculos, eliminando dificuldades e vencendo conflitos”.
