Vereadores aprovam lei que permite ligação de água em ruas não oficiais

“Esse projeto regulamenta de forma definitiva o direito de todo cidadão ter acesso a esse bem vital”, justificou o autor da matéria

câmara de brusque
Foto: Divulgação Câmara

A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão e votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 16 de julho, o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2019, que trata da instalação de equipamentos de água em áreas específicas, proposta pelo vereador Ivan Martins (PSD). O PL autoriza as concessionárias que prestem o referido serviço público no município a atenderem requisições de ligação de água em qualquer edificação, inclusive as localizadas em logradouros públicos sem denominação oficial ou domínio público, quando avaliada como situação já consolidada – áreas utilizadas há muito tempo pela população.

“Um terreno consolidado é aquele irreversível, onde não há mais como mudar a situação”, explicou o autor. O parlamentar relatou que o Decreto nº 5.792, de 25 de outubro de 2007, que regulamenta as ações do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, o Samae, não deixa claro o procedimento nestes casos. “Isso deixava o Samae em dúvida, emitindo parecer negativo e não permitindo a instalação”, justificou. “Esse projeto regulamenta de forma definitiva o direito de acesso de todos os cidadãos a esse bem vital”, reiterou.

A análise da viabilidade dos pedidos ficará a cargo da concessionária, que poderá indeferir a solicitação, caso identifique situações de risco ou total inviabilidade técnica. Ao citar os trabalhos da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e a de Serviços Públicos (CSP), Martins destacou que, para a elaboração dos pareceres – ambos favoráveis – os membros consultaram o Samae e a AGIR, a Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí.

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O vereador Paulinho Sestrem (Patriota) afirmou em aparte, que se trata da falta de planejamento da cidade, desdobrando questões que precisam ser corrigidas pelo Poder Legislativo, via projeto de lei. “Tem outra situação que hoje vêm incomodando muitos munícipes, o caso de ruas que já são nominadas e que já tem algum tipo de serviço de água, onde o Samae se recusa a fazer melhorias”, denunciou. Sestrem alegou que após pedidos à AGIR e ao Instituto Brusquense de Planejamento, o IBPLAN, a autarquia responsável está atendendo as reivindicações.

Também em apartes, manifestaram-se a favor do PL os vereadores Claudemir Duarte, o Tuta (PT) e Marcos Deichmann (Patriota). A matéria ainda deve passar por segunda votação e discussão, para então ser encaminhada à sanção do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB).

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