Vereadores aprovam a criação do Programa de Pavimentação Comunitária de Brusque

O PL nº 70/2021 foi votado durante as sessões ordinárias dos dias 14 e 21 de setembro. Foto: Talita Garcia/Imprensa Câmara Brusque.

A Câmara Municipal de Brusque aprovou neste mês de setembro, em duas votações, o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2021, apresentado pelo Poder Executivo, que cria o Programa de Pavimentação Comunitária de Brusque, destinado a execução de serviços de pavimentação e obras acessórias de infraestrutura urbana, como drenagem, meio-fio, calçadas, bocas de lobo e outras. O plenário deliberou sobre a matéria nos dias 14 e 21.
De acordo com a redação final da proposta, as obras e serviços abrangidos pelo programa serão feitos mediante a assinatura de um contrato de adesão entre a comunidade residente em determinada rua e a Prefeitura de Brusque, quando se tratar de pavimentação asfáltica, ou entre os beneficiários e empresas permissionárias habilitadas pelo Município mediante credenciamento.


A taxa mínima de adesão ao programa para a assinatura do contrato é de 70% dos proprietários de imóveis situados na via a ser contemplada, se a escolha for pela massa asfáltica, ou de 100% destes, quando se tratar de lajotas, pavers, paralelepípedos concreto usinado ou similares. As obras deverão ser executadas após a quitação de 70% do valor contratualizado e os pagamentos, a depender do caso, serem feitos diretamente à Prefeitura ou à permissionária.
Quem optar por não aderir ao programa deverá pagar uma contribuição de melhoria e os que comprovarem renda familiar de até um salário mínimo poderão ter a adesão subsidiada pela Prefeitura, desde que apresentem: comprovante de renda de todos os membros da família e declaração de inexistência de renda daqueles que não possuírem; cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel; e declaração de que não possuem nenhum outro imóvel. A concessão do subsídio ficará condicionada, também, à viabilidade orçamentária relativa à pavimentação na via do requerente e à disponibilidade orçamentária do Município.


Dentre as emendas apresentadas ao texto, esteve uma de autoria do vereador Ivan Martins (DEM), que procurou registrar a exclusiva responsabilidade do poder público em arcar com a implementação da infraestrutura de drenagem pluvial em vias e logradouros públicos, ainda que seja facultada à população assumir tais custos para agilizar as obras. O plenário votou a favor da proposição.

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“O referido projeto nos deixou preocupados porque, para que os moradores aderissem ao programa, a rua já deveria ter a drenagem pluvial confeccionada. Nós sabemos que isso inviabilizaria a pavimentação de um grande número de ruas, porque o cidadão já tem dificuldade de pagar o asfalto e, na maioria das vezes, as obras de drenagem custam mais caro do que o asfalto”, argumentou Martins durante a primeira discussão da matéria. “A emenda visa deixar claro que é do município a responsabilidade de fazer o sistema de drenagem e não do cidadão. Se os moradores quiserem fazer um acordo com a prefeitura, por iniciativa própria, é outra situação”, frisou o parlamentar.
Ainda conforme o PL, a fiscalização da obra ou serviço ligados ao Programa de Pavimentação Comunitária será realizada pelo poder público municipal e os órgãos de controle. Os contratos firmados anteriormente à instituição da lei terão preferência de execução, desde que atendam aos requisitos relativos ao percentual mínimo de pagamento. A Prefeitura deverá dar publicidade a todas as etapas do programa, incluindo as adesões, contratos, pagamentos e andamento das obras, por meio digital e com atualizações mensais. O projeto seguiu para a sanção do prefeito Ari Vequi (MDB).

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