Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, apresentado pelo Poder Executivo, que define o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais do ano de 2022. Em votação única, a proposta foi deliberada durante a sessão ordinária desta terça-feira, 9 de novembro.
Os munícipes poderão dividir o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em até 10 vezes, mas para ter desconto de 15% no pagamento, o contribuinte deverá quitá-lo em cota única até 10 de março. Aqueles que optarem pelo pagamento em 3 vezes terão desconto de 10%. O PLC mantém ainda o desconto adicional de 5% aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento deste imposto até 31 de dezembro de 2021.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao exercício de 2022 deverá ser pago até 31 de janeiro, em cota única, ou em até 6 parcelas, até o mês de junho, sendo R$ 50,00 o valor mínimo da parcela. Também até 31 de janeiro deve ser paga a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (T.L.L.F), em única vez.
Para o próximo ano, o PLC define o valor da Unidade Fiscal Municipal (U.F.M.) em R$ 4,8587 e estabelece o reajuste de 10,78% nos tributos municipais, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Antes de ser votada no plenário, a matéria passou pela análise da Comissão Conjunta de Constituição, Legislação e Redação (CLR), de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e (FOFF) e de Serviços Públicos (CSP), com a emissão de parecer favorável à aprovação.
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