O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, cumpre agenda em Brusque nesta quarta-feira (1°/9), onde terá conversas com profissionais da região sobre assuntos de interesse da advocacia e da sociedade, e conduzirá uma solenidade de homenagens a advogados e advogadas pela sua contribuição com a instituição. Em solenidade a partir das 19h, na sede da Subseção local (Rua Daniel Imhof, nº 640, bairro São Pedro), a diretoria estadual da Seccional entregará a Medalha Florisvaldo Diniz, a mais alta honraria da instituição, a nove ex-presidentes da OAB de Brusque, e fará o jubilamento de sete profissionais pelo tempo de exercício da advocacia (confira os nomes abaixo).
Entre os vários assuntos que estarão na pauta das conversas, um deles preocupa e está mobilizando a OAB/SC. A Seccional está fazendo um alerta para a necessidade de veto de dispositivos contidos na MP 1045/2021, já aprovada na Câmara e agora em apreciação no Senado, e também no projeto de lei nº 3.914/2020, que também passará pelo Senado, pois podem trazer graves restrições no acesso da população à Justiça Gratuita. “Estas proposições consistem em verdadeiro retrocesso social. E não podemos admitir restrições ao acesso à Justiça justamente por parte da significativa parcela da população mais carente, e infelizmente crescente”, afirma Horn, que esteve em Brasília (DF) na última semana e entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aos senadores catarinenses Dário Berger, Esperidião Amin e Jorginho Mello, um documento com análise técnico-jurídica das proposições e pedido de veto.
Com emendas ao texto original, a MP 1045 acaba com a isenção de custas em primeira instância nos Juizados Especiais Federais e limita a concessão de Justiça Gratuita ao estabelecer parâmetros baseados exclusivamente em renda mensal per capta de até meio salário mínimo, e renda familiar de até três salários mínimos, para possíveis beneficiados pela gratuidade. Já o PL 3.914 institui cobrança de custas de perícias médicas em alguns casos. A OAB/SC alerta que essas alterações legislativas poderão afastar, entre outras situações, litigantes em casos de direito de família, e de concessão de benefícios previdenciários, com grande prejuízo a aposentados e trabalhadores que necessitam de benefícios por incapacidade. Um exemplo são as negativas do INSS, que são contestadas judicialmente via Juizados Especiais Federais, onde passariam a incidir custas do processo e das perícias médicas, hoje isentas.
Mais recursos para a advocacia dativa em SC
No início deste mês a Seccional catarinense conquistou aumento de recursos para o fundo que mantém a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) no Estado, anunciado pelo governador Carlos Moisés, que determinou estudos para calcular o incremento. Horn destaca que mais de 135 mil pessoas foram atendidas pela advocacia dativa catarinense desde abril de 2019, quando o serviço passou a contar com o sistema AJG, fruto de pleito também da Seccional e gerenciado pelo Tribunal de Justiça.
Brusque conta atualmente com 984 advogados dativos, e a OAB/SC reforça a importância da fixação de honorários condizentes com o serviço para estes profissionais, para que não ocorra desmotivação e descrendenciamento do sistema. Há muitos anos os advogados dativos atendem gratuitamente a população hipossuficiente nas cidades do Estado onde não há Defensoria Pública ou onde a sua estrutura é insuficiente para dar conta da demanda. A pedido da OAB/SC, eles também passaram a atender este ano mulheres vítimas de violência e a propor ações pelos cidadãos – anteriormente só podiam defendê-los.
Outros temas em debate
Também serão debatidos em Brusque a vigência da primeira lei do País que garante ampla defesa dos cidadãos no serviço público estadual, a lei estadual n° 18.111/2021, sugerida pela OAB/SC e acolhida pelo Executivo estadual. Ela altera o Estatuto dos Servidores Públicos e torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia, durante sua atuação profissional, por servidores estaduais do Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo o pleno exercício de suas funções junto às repartições públicas na representação dos cidadãos, conforme prevê a Constituição. E passa a prever, nesse caso, pena de suspensão por até 30 dias ao servidor que cometer a infração disciplinar.
Outros assuntos são a retomada gradual das atividades na Justiça Estadual, Trabalhista e Federal, também fruto de pleito da OAB/SC, os encaminhamentos realizados pelo Observatório da Vacinação da OAB/SC, criado para identificar e apurar casos de irregularidades na vacinação contra a Covid-19 no Estado, o convênio firmado com a Polícia Civil para a implantação de Salas de Apoio para oferecer infraestrutura ao trabalho da advocacia nas Delegacias de Polícia do Estado, e a implementação da ferramenta Parlatório Virtual nos presídios catarinenses.
OS HOMENAGEADOS EM BRUSQUE
JUBILADOS:
O jubilamento é uma honraria prestada pela OAB/SC desde 1987. Em 2009, o Conselho Federal da OAB uniformizou nacionalmente as condições para recebimento da homenagem: 45 anos de inscrição ou 70 anos de idade e, cumulativamente, 30 anos de contribuição. Serão jubilados os advogados:
> Cambises José Martins
> Carlos Alberto Klabunde
> Edezio Augusto Colzani
> Hermes Morsch
> João Staack
> Luiz Gianesini
> Nilo Sergio krieger
MEDALHA FLORISVALDO DINIZ:
A Medalha Florisvaldo Diniz leva o nome do ex-presidente da primeira Subseção da OAB/SC, de Itajaí, que se dedicou à advocacia por 60 anos. Recebem a comenda as ex-presidentes da Subseção:
> Antônio Luiz da Silva (in memorian)
> Cambises José Martins
> Marcus Antônio Luiz da Silva (in memorian)
> Jonas Antônio Werner
> Eder Gonçalves
> Carlos Antônio de Souza Filho (in memorian)
> Marcellus Augusto Dadam
> Ricardo Vianna Hoffmann
> Paulo Cesar Piva
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