Botuverá abriu inscrições para a habilitação e cadastramento das solicitações de Bolsas de Estudo para o 1º semestre de 2021, destinadas à estudantes residentes no Município de Botuverá que estejam em cursos de graduação ou de pós-graduação, em conformidade com as Leis nº 1.304/2015 e 1.198/2013 e conforme o Decreto 1.811/2015.
A documentação necessária para a habilitação deverá ser apresentada junto à Secretaria Municipal de Educação até o dia 18 de fevereiro de 2021.
Os requisitos necessários para a inscrição e seleção são os seguintes:
a) Estar regularmente matriculado em um curso de graduação ou pós-graduação de qualquer instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Preencher o formulário disponibilizado pela Prefeitura Municipal e anexar os documentos solicitados;
c) Não receber qualquer outro tipo de auxílio ou bolsa de estudos de entidades públicas ou privadas, bem como do art. 170 da Constituição Estadual;
d) Estar apto a prestação de serviços voluntários, quando solicitado pelo Município;
e) Não ter sido reprovado em 2 (duas) matérias ou mais, no semestre anterior;
f) Residir há pelo menos 3 anos no Município;
g) Não estar em débitos com o Município de Botuverá, o estudante ou membros do grupo familiar;
h) Observar e cumprir todo o disposto na Lei 1.304/2015 e 1198/2013, esta última em caso de servidores públicos e dependentes.
Art. 4º Na concessão das bolsas de estudos serão considerados os seguintes critérios, bem como a entrega dos documentos de comprovação:
1) Comprovação de:
a) Renda mensal familiar;
b) Situação de desemprego do aluno e/ou responsável legal;
c) Gastos familiares com habitação e educação; e
d) Gastos familiares mensais com tratamento de doenças crônicas.
2) Apresentação de:
a) Cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, do aluno e do representante legal ou responsável, no caso de dependente, ou declaração de renda familiar para os isentos de declaração oficial;
b) Fotocópia da identidade e CPF do estudante e dos membros do grupo familiar;
c) Cópia do comprovante de rendimento mensal (folha de pagamento), do aluno e do representante legal ou responsável, no caso de dependente, ou declaração de renda mensal para àqueles que não são empregados;
d) Comprovante de residência (fatura de energia elétrica, água, telefone, etc)
e) Formulário devidamente preenchido e fornecido pela prefeitura;
f) Declaração que reside há mais de 3 anos no município;
g) Declaração de que não foi reprovado em 2 (duas) matérias ou mais no semestre anterior;
h) Declaração que não recebe qualquer auxílio ou bolsa de estudos de outros órgãos públicos ou privados;
i) Declaração de trabalhos voluntários;
j) Declaração de que está cursando a 1ª graduação ou 1ª pós-graduação;
k) Declaração de conta bancária para depósito do valor da bolsa de estudos;
l) Declaração de não estar em débito com a municipalidade, o aluno e os responsáveis legais (certidão negativa de débitos municipais).
m) Declaração que se compromete a devolver os valores recebidos a título de bolsa de estudos, caso desista ou não conclua o curso.
Veja o decreto na íntegra:
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