A Prefeitura de Brusque, por meio da Secretaria da Educação, comunica que não ofertará mais o Ensino Médio na Escola de Educação Básica João Hassmann, a partir do ano letivo de 2019.
A decisão visa atender ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (0900456-19.2018.8.24.0011) ainda em 2016, que aponta a irregularidade para a contratação de professores temporários (ACTs) na Escola João Hassmann, o que impede a Prefeitura de Brusque de contratar profissionais exclusivamente para atender as demandas do Ensino Médio, ofertada somente no João Hassmann.
Vale ressaltar que a referida ação já se encontra nas mãos da juíza da Vara da Fazenda de Brusque, e, a contratação de novos professores por parte do município, pode resultar em ação de improbidade administrativa para o poder público. Assim sendo, não resta alternativa à administração municipal a não ser pelo encerramento do Ensino Médio na unidade referida.
Conforme o artigo 211, parágrafos segundo e terceiro da Constituição Federal, cabe ao município atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto os estados e o Distrito Federal devem atuar com a promoção do Ensino Fundamental e Médio.
A Prefeitura de Brusque ainda reforça que o Estatuto do Magistério Municipal (LCM 146/09) não prevê cargo de professor do Ensino Médio, havendo apenas o cargo de professor limitado à atuação na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental; Séries Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos; e Educação Especial.
A administração municipal também salienta que os Planos Nacional (Lei 1.3.005/2014) e Municipal (Lei 3.887/2015) de Educação possuem metas e estratégias, cujo alcance demandam destinação de recursos, revelando a necessidade de priorização da ação administrativa no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
Por fim, a Prefeitura de Brusque ressalta que o Ensino Médio era oferecido no João Hassmann há 25 anos, antes mesmo da criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, em 1996) que estabeleceu os critérios para oferta do ensino Infantil ao Médio, delegando a esse último à responsabilidade ao Estado.
A Secretaria Municipal da Educação, por sua vez, lamenta a necessidade legal para o fechamento do Ensino Médio na Escola João Hassmann, mas reforça seu compromisso com a sociedade brusquense na realocação dos estudantes que serão absorvidos sem prejuízo nas escolas estaduais do município.
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