Vereadores se reúnem com assistentes sociais para discutir projeto de lei que reduz jornada de trabalho


Na tarde desta terça-feira, 28, assistentes sociais do município se reuniram com vereadores na Câmara de Brusque para tratar do Projeto de Lei Complementar 3/2018, que pretende alterar a carga horária da categoria.

Participaram da reunião os vereadores Alessandro Simas (PSD), Ana Helena Boos (PP), Gerson Morelli, o Keka (PSB), Ivan Martins (PSD), Jean Pirola (PP), Leonardo Schmitz (DEM), Marcos Deichmann (Patriota) e Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB). Representando o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS 12ª Região), Miriam Martins Vieira da Rosa (presidente) e as assistentes da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Brusque, Ana Janaina Medeiros e Ligiane Scappini.

Reinvindicação

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O projeto é de origem executiva e foi elaborado em atendimento a uma reivindicação do Sindicato de Servidores Públicos Municipais (Sinseb), apresentada em março, que pede a redução da jornada de trabalho dos assistentes sociais de 40 para 30 horas semanais, com manutenção dos vencimentos. Na reunião, foi elencada uma série de situações pelas quais a mudança na jornada é solicitada.
Em mensagem do Poder Executivo, anexada ao projeto, é especificado que a jornada de 30 horas se aplicaria a casos excepcionais, caracterizando o interesse público pela eficiência e economicidade. O texto, assinado pelo prefeito Jonas Oscar Paegle, o Dr. Jonas (PSB), coloca como finalidade da proposta proteger a saúde desses trabalhadores que, dentro de suas atribuições legais, lidam com os mais diversos problemas sociais, sujeitos à fadiga física, mental e emocional em suas rotinas diárias.

Legislação

O Executivo esclarece que não se trata de adequação da Lei Municipal à Lei Federal n° 12.317, de 26 de agosto de 2010, nem em razão de demanda judicial, mas sim, de decisão da administração municipal, apoiada nos artigos 29 e 30 da Constituição Federal, onde entende-se que a competência para legislar sobre a estrutura de cargos e funções públicas é exclusiva do município.
O Projeto de Lei Complementar 3/2018 tramita, em conjunto, na Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e na Comissão de Serviços Públicos (CSP) e ainda não há data prevista para ser votado no plenário.

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