Brusque – Em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 26, os vereadores aprovaram em discussão e votação única, o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2017, de origem executiva, que “Concede reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo municipal, e dos valores do auxílio alimentação e do teto do auxílio transporte”.
De acordo com a proposta, o reajuste será de 5,19% (4,69% pela inflação e 0,5% de aumento real), percentual a ser dividido em duas parcelas: a primeira, a partir de 1º de abril e retroativa a março, de 2,5%; e a segunda, de 2,69%, a ser paga a partir de 1º outubro. O auxílio alimentação será de R$ 271,25; já o auxílio transporte será reajustado em 4,69%.
As comissões de Constituição, Legislação e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e Serviços Públicos emitiram em conjunto parecer favorável à emenda supressiva apresentada pelo Executivo no sentido de eliminar do projeto dispositivo (Parágrafo 4º do Artigo 1º) que excluía do reajuste os servidores comissionados. A necessidade de alterar o projeto, pautado inicialmente para a terça-feira, 25, foi o que motivou a convocação da extraordinária.
Discussão da emenda e do parecer
Líder do governo na Câmara, Deivis da Silva, o Deivis Jr. (PMDB), argumentou que o texto original encaminhado ao Legislativo estaria de acordo com as tratativas firmadas entre a prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e Região (Sinseb). O objetivo inicial do governo ao não contemplar os comissionados com o reajuste, disse o vereador, seria evitar mais custos ao poder público em 2017. No entanto, segundo Deivis Jr., uma análise feita pelas comissões em conjunto, e orientada pela assessoria jurídica do Legislativo, apontou que a medida estaria em desacordo com normas previstas na legislação vigente, como o Regime Jurídico dos servidores, que veda a distinção de índices aplicados ao reajuste salarial, proibição prevista também na Lei Orgânica de Brusque e na Constituição Federal. Ciente da ilegalidade contida no projeto, o Executivo, então, decidiu modificá-lo. “Estamos obedecendo a lei e trabalhando a favor do servidor público”, afirmou o peemedebista.
Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), reforçou as colocações de Deivis Jr. quanto ao trabalho prestado pela assessoria jurídica da Câmara aos vereadores: “Com alto gabarito e extrema competência, estão sempre nos assessorando de forma efetiva para que não cometamos equívocos nas decisões tomadas aqui nesta Casa”.
Claudemir Duarte, o Tuta (PT), disse concordar com as afirmações do líder do governo e também enalteceu os apontamentos feitos pela assessoria jurídica em relação às inconsistências legais do projeto. “Por muito pouco que os servidores comissionados não ficam sem o aumento. O que me preocupa é como que o setor jurídico da prefeitura deixou isso passar, se, de pronto, quando o projeto chegou à Câmara, nossos advogados já viram essa situação”, salientou Tuta. “Tem que tomar cuidado, pois qualquer comissionado que entrasse na Justiça contra a prefeitura ganharia”, acrescentou.
Para Sebastião Alexandre I. de Lima, o Dr. Lima (PSDB), a alteração no projeto é uma demonstração de como os homens públicos de boa vontade podem encontrar formas de resolver determinadas situações pensando no bem comum: “Como hoje o bem comum implicava atingir uma parcela bem grande dos funcionários da prefeitura, tomamos a atitude de fazer a correção a tempo, para que não ficasse para o outro mês o aumento dos funcionários”, ressaltou o legislador.
Paulinho Sestrem (PRP) ponderou que, neste e em outros casos, faltou planejamento por parte do governo: “ O procurador foi trocado a menos de 30 dias. Temos um novo procurador que não conseguiu ver isso ontem?”, questionou o vereador. “Não é por termos que vir aqui novamente, mas será que não deu tempo de se reunir com os comissionados e dizer a eles que não entrariam no reajuste? Ou não quiseram se desgastar, jogando essa responsabilidade para a Câmara?”, perguntou em seguida. Paulinho frisou ainda que irá cobrar a redução de gastos com a folha de pagamento: “Esperamos que o governo faça esse corte de gastos, como já deveria ter feito no início do ano, com planejamento”.
Nilson Pereira (PSB), por sua vez, lamentou que alguns vereadores estivessem reclamando de uma falha – na avaliação dele, mínima – no projeto de lei. “Ninguém vai ficar sem pagamento, a folha vai rodar hoje, porque aqui tem responsabilidade. E quero defender o prefeito, porque o dinheiro não é dele, ele apenas o gerencia”. Para o vereador, o chefe do Executivo tomou uma atitude consciente ao tentar excluir do reajuste os servidores comissionados, decisão inviabilizada pela lei. “Todo mundo sabe o quanto caiu a arrecadação em nossa cidade”, observou Pereira em outro momento do discurso.
Sob o ponto de vista de Ivan Martins (PSD), a responsabilidade pelo equívoco no projeto compete ao prefeito, Jonas Oscar Paegle (PSB), independente de quem tenha efetivamente elaborado o texto. “E essa responsabilidade é maior ainda porque o prefeito já foi vereador por dois mandatos. Como o vereador precisa conhecer a Lei Orgânica, ele tinha que saber que este projeto era inconstitucional”, enfatizou o vereador. “Como ele daria aumento a uma parte dos servidores e à outra não? Isso a lei não permite, e o prefeito tem que saber, porque é regra básica”, acrescentou. “O projeto veio para a Câmara com esta discrepância e não precisa ser advogado para saber que o texto, como estava, era inconstitucional. Basta conhecer o Regimento e a Lei Orgânica”, emendou Martins. “O índice para aumento dos impostos foi 9,15%. Esse é o INPC de novembro do ano passado, que incidiu sobre os impostos de 2017. Se ele aumenta os impostos em 9,15%, deveria dar o mesmo percentual de aumento para os servidores. Por que não?”, sugeriu o parlamentar.
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