Vereadores aprovam ratificação de acordo judicial entre prefeitura e Sinseb

Município foi condenado em ação trabalhista por cortar o auxílio-transporte de professores ACTs de 2005 a 2010


Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 9 de fevereiro, o plenário da Câmara Municipal de Brusque aprovou por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária no 72/2020, do Poder Executivo, que confirma os termos de um acordo judicial firmado entre o município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinseb).


O acordo a que se refere o PL consta nos autos de ação trabalhista que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Brusque. O imbróglio culminou na condenação do município ao pagamento de cerca de R$ 3,7 milhões, em 60 vezes, a professores admitidos em caráter temporário (ACTs) e que deixaram de receber o auxílio-transporte da prefeitura nos anos de 2005 a 2010.


Em parecer conjunto, as comissões de Constituição Legislação e Redação (CCLR) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) se manifestaram pela regularidade da matéria. “É uma dívida que o município tem com os professores da rede pública municipal, principalmente os ACTs. É um auxílio-combustível ao qual eles tinham direito para deslocamento e que simplesmente deixaram de pagar”, disse Jean Pirola (PP), presidente das comissões em conjunto e relator da proposta.

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O vereador acrescentou que também serão indenizados em torno de 45 professores que trabalhavam como ACTs e depois se tornaram servidores efetivos mediante aprovação em concurso público realizado em 2007: “No acordo entre sindicato e prefeitura, esses profissionais também foram incluídos e receberão o que lhes é de direito”, observou.

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