A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou em sessão ordinária nesta terça-feira, 19 de novembro, em primeira discussão e votação, e por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 17/2019, que “institui e delimita área industrial da Limeira e dá outras providências”.
O PLC 17/2019 é de autoria do Poder Executivo, que pretende regulamentar, através da criação de um polígono de perímetro definido, a ocupação do espaço por um núcleo industrial já consolidado, bem como possibilitar a implantação de novas atividades no local.
De acordo com a matéria, na área industrial da Limeira somente serão permitidas construções com esta finalidade ou comerciais, prestadores de serviços e depósitos, com usos e parâmetros urbanísticos especiais. Não serão autorizadas construções para uso residencial.
São especificadas, ainda, exigências para a ocupação de lotes na área a ser delimitada, como a obtenção das licenças ambientais prévia, de instalação e de operação, e de parecer favorável do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan).
Audiência Pública
Segundo afirmou a diretora de planejamento urbano do Ibplan, Heloísa Almeida, em audiência pública sobre o projeto, há na localidade terrenos à disposição de empreendimentos que cumpram os requisitos de instalação – informação confirmada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico do município, João Beuting.
“Há muita terra que ainda pode ser doada e anexada a algumas outras empresas. Já temos três com a documentação pronta, aprovada pela Comissão do Desenvolvimento Econômico”, disse o secretário.
No mesmo evento, a presidente do Conselho Municipal da Cidade (Comcidade), Jiane Mara de Melo, observou que a proposta já havia sido analisada e aprovada por unanimidade entre os conselheiros do Comcidade.
Legislação
Em mensagem encaminha à Câmara quando da apresentação do PLC 17/2019, o prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) argumentou que a iniciativa “corrige parâmetros em relação ao uso industrial, comercial e de prestação de serviços, uma vez que o atual Código de Zoneamento do município não permite a instalação de empresas no local”.
Já o diretor-presidente do Ibplan, Rogério dos Santos, pontuou que “o zoneamento definido pela legislação municipal atual não permite o uso industrial na área em questão, que historicamente possui características industriais comprovadas através de diversas edificações”.
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