TRE-SC desaprova contas do PCdoB catarinense


Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, desaprovaram as contas do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em Santa Catarina relativas ao exercício financeiro de 2017. A agremiação partidária deverá recolher ao Tesouro Nacional o valor de R$ 18.810.

O relator do processo, juiz Wilson Pereira Júnior, decidiu desaprovar as contas do PCdoB em SC em razão das seguintes irregularidades: não apresentação de extratos e recebimento de recursos do Fundo Partidário quando havia a penalidade de proibição de recebimento. Os outros juízes do TRE-SC acompanharam o voto.

Com a decisão, foi determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 18.810devidamente atualizado, a ser realizado pela direção nacional da agremiação mediante descontos nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário destinados ao órgão de direção em Santa Catarina, a serem implementados nos próximos 12 meses.

O juiz Wilson Pereira Júnior destacou que é importante lembrar que, por se tratar de penalidade aplicada em razão de irregularidades relativas às contas do exercício de 2017, o cumprimento da penalidade deverá ser suspenso durante o segundo semestre de 2020, período no qual serão realizadas as próximas eleições municipais, em respeito ao disposto no art. 37, § 9º, da Lei n. 9.096/95.

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Pereira Júnior enfatizou, ainda, a inexistência de qualquer prova revelando a prática de comportamentos ilícitos dolosos que configurem eventual desvio de recursos financeiros para proveito próprio em prejuízo dos interesses patrimoniais da agremiação, pelo que ausente irregularidade capaz de demandar a responsabilização pessoal dos dirigentes partidários interessados.

O advogado do PCdoB, Luciano Zambrota, apresentou sustentação oral no ambiente de transmissão da sessão.

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