A Câmara Municipal de Brusque aprovou nesta terça-feira, 7, por unanimidade dos vereadores presentes à sessão, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, que acrescenta ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais o direito destes realizarem horário especial de trabalho, sem perda de remuneração, quando se tratar de pessoas com deficiência ou que tenham cônjuges, filhosou dependentes com deficiência.
De acordo com o projeto, a necessidade do horário especial deverá ser comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, com revisão periódica a cada três anos para atestar a permanência das condições que deram causa à redução da jornada de trabalho.
Autor do anteprojeto de lei que deu origem ao texto, o vereador Ivan Martins (PSD) observou que a proposta adequa a legislação municipal ao estatuto dos servidores públicos federais: “No município, encontrava-se uma grande dificuldade em conceder esse benefício aos servidores com deficiência e àqueles que têm filhos com deficiência. Após algumas pesquisas em âmbito estadual, vimos que vários municípios já contemplam essa possibilidade em seus estatutos. Resolvemos, então,apresentar um anteprojeto, já que este tipo de iniciativa é de exclusividade do Poder Executivo”, explicou o parlamentar. “É justo que o município acatasse essa sugestão. Esse pais precisam dar uma atenção muito especial a seus filhos, para que os problemas não aumentem no futuro. Fiquei muito satisfeito e até emocionado ao saber que o prefeito e o vice-prefeito acataram a ideia e enviaram o projeto de lei à Câmara para ser aprovado”, acrescentou Martins.
Os vereadores Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), Claudemir Duarte, o Tuta (PT), Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), e Alessandro Simas (PSD), líder do governo Jonas Paegle (PSB) na Câmara, também ocuparam a tribuna para discorrer sobre a matéria, todosde forma a endossar a argumentação de Martins, declarando apoio e voto favorável ao PLC 07/2019.
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