Brusque – A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou, durante sessão legislativa na noite desta terça-feira (5), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2015, proposto pelo Poder Executivo. A Lei Complementar tem o objetivo de promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, lançados até 31 de dezembro de 2014. A medida atinge os contribuintes que tenham créditos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados, ou não, administrativamente ou judicialmente.
Quem estiver em débito com a Fazenda brusquense, poderá quitar os valores com anistia das multas e juros de mora, visando o ingresso de receitas municipais. A pessoa física ou jurídica pode optar em participar do Refis 2015 até o dia 30 de setembro próximo.
No ato da opção, a pessoa física deverá apresentar cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou outro documento que lhe faça as vezes. Em se tratando de pessoa jurídica, a opção e a confissão de dívida serão subscritas por representante legal ou mediante autorização do titular do débito, devidamente identificado, com respectivas cópias do Contrato Social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
por Wilson Schmidt Junior
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