Projeto de lei que proibia consumo de álcool e ouvir som em locais públicos é rejeitado

Texto recebeu oito votos contrários e sete favoráveis; discussão da matéria levou quase todos os vereadores à tribuna


Por oito votos a sete, a Câmara de Vereadores rejeitou nesta terça-feira, 03 de abril, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, que proibia o consumo de bebidas alcoólicas e o funcionamento de equipamentos de som, automotivos ou eletrônicos, em todas as praças e logradouros públicos do município.

A proposta, de autoria do vereador Deivis da Silva, o Deivis Jr. (MDB), e que contava com o apoio de entidades empresariais, recebeu pareceres contrários da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), que a considerou “inconstitucional, por vício de iniciativa”. Embora reconhecesse o mérito do projeto, a CCLR defendeu que o mesmo deveria ter sido apresentado pelo Executivo. O texto também estaria ferindo o princípio da proporcionalidade, ao restringir liberdades individuais sob o pretexto de garantir segurança à população. Os pareceres foram assinados por Marcos Deichmann (Patriota), como relator, e Ana Helena Boos (PP).

A votação da matéria chegou a ser adiada por duas vezes em março, devido à aprovação de pedidos de vistas formulados por José Zancanaro (PSB) e Alessandro Simas (PSD). No último dia 27, foi aprovado em primeira discussão e votação, por oito votos contra sete – placar revertido esta semana pela mudança de voto de Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB).
Um dos pontos que gerou divergência entre os parlamentares foi a fiscalização do cumprimento da lei, que de acordo com o projeto estaria a cargo da Guarda de Trânsito de Brusque (GTB) e por extensão alcançaria também a Polícia Militar (PM), que mantém convênio com a GTB.

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Claudemir Duarte, o Tuta (PT), chamou atenção para as responsabilidades da Secretaria de Assistência Social no que diz respeito às pessoas que mendigam pela cidade, a quem são atribuídos casos de embriaguez e perturbação.

“Este projeto parece que vai de encontro aos andarilhos que estão nas praças. Às vezes, temos que sentar e escutar essas pessoas, ver os problemas que elas têm. A polícia e a GTB não farão essa pergunta, mas a Assistência Social tem papel fundamental neste trabalho”, argumentou Tuta. “Não é a Guarda de Trânsito que faria a fiscalização do andarilho. Neste caso, a GTB chamaria a PM para fazer o atendimento. Essas parcerias sempre vão existir. Se ficarmos debatendo a responsabilidade por fiscalizar, vamos fechar a Câmara e não fazer mais nenhum tipo de lei, porque em todas há algum tipo de fiscalização”, rebateu Jean Pirola (PP). “O tenente-coronel da PM colocou muito bem que para punir os excessos já existem leis. E a GTB não é uma guarda municipal”, contrapôs Zancanaro.

Paulinho Sestrem (PRP), por sua vez, aludiu à manifestação popular que ocorria simultaneamente à sessão ordinária: “Se votarmos a favor deste projeto, estaremos sendo contra este ato e a população que quer se expressar na praça pública”, disse. “Não tenho dúvidas da ineficácia desta lei que estamos correndo o risco de aprovar”. Alessandro Simas (PSD) afirmou que certamente o evento mencionado estava autorizado a acontecer e que Sestrem não deveria “jogar a Câmara contra a população”: “Claro que ninguém quer proibir manifestação, mas os abusos serão coibidos. O meu posicionamento não é com base nos andarilhos, mas no consumo de bebida em local público, que atrapalha as pessoas de bem”. Ele também criticou o jornal O Município por ter ouvido o supervisor da GTB em vez de entrevistar o secretário de Trânsito e Mobilidade, Nilson Pereira, e disse que a PM não deveria “choramingar” pela falta de efetivo policial: “A função dele [do tenente-coronel Gomes] é trabalhar. Se não tem efetivo, que cobre do Estado. Os que estão ali tem que estar à disposição da população para cumprir as leis e zelar pela segurança da sociedade”.

Deichmann reforçou seu entendimento pela inconstitucionalidade do projeto e reiterou seu voto contrário ao texto. “Demagogia é defender uma entidade por falta de recursos e agora vir dizer que eles têm que trabalhar na marra, independentemente de terem pessoas suficientes para o trabalho”, ressaltou o parlamentar, em defesa dos argumentos da PM. Ele também questionou a aplicação de multas aos infratores da pretensa legislação: “Quero saber como é que vai ser cobrado de um morador de rua, que não tem nem onde morar. E se ele não pagar, ficará detido? Ou vão comprar uma casa para ele poder morar, trabalhar e depois pagar a multa?”, questionou.

Ana Helena observou que o projeto de lei tem criado na cidade a falsa expectativa de que “acabaria com os andarilhos, quando na verdade seu objeto é o consumo de álcool e o uso de equipamentos de som automotivo e eletrônico”. Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), concordou que a Prefeitura tenta transferir responsabilidades à PM no que diz respeito aos moradores de rua e citou o trabalho desenvolvido em Florianópolis pela Força Tarefa de Defesa, Orientação e Apoio (DOA) às pessoas em situação de rua, grupo formado por 17 instituições públicas e privadas. Para ele, a experiência da capital poderia ser replicada com sucesso em Brusque: “O trabalho foi realizado em cima de 400 moradores de rua e conseguiram tirar 30% deles dessa condição”.

“Alguns vereadores leem só uma parte [do projeto] e acham que ninguém mais vai poder se manifestar”, disse o Deivis Jr., autor da proposta e líder do governo. Para contrapor as afirmações de Sestrem, ele destacou um trecho do projeto: “Excepcionalmente, a proibição de que trata este artigo poderá ser suspensa por tempo determinado em eventos de caráter oficial previamente autorizados por decreto do Poder Executivo”. O orador citou também outras partes do texto: “As proibições desta lei não compreendem as dependências do permissionário”, destacou, em referência à venda de bebidas alcoólicas pelos chamados food trucks.

Para justificar a mudança de voto em relação à primeira votação, Keka argumentou que tomou como base as declarações do tenente-coronel Gomes e, a partir de então, reviu seu posicionamento, antes favorável à aprovação: “Na semana passada, meu voto foi um pleito de confiança e solidariedade ao grupo político de que faço parte, evitando fissuras. Hoje, revejo minha posição para rejeitar a ideia que se tenta transformar em lei. Além dos argumentos jurídicos que se encontram nos pareceres que integram o projeto e apontam vício de origem, ilegalidade e inconstitucionalidade, minha decisão se fortalece na entrevista concedida pelo tenente-coronel ao se declarar jurídica e administrativamente sem forças para fazer valer a proposta”.

Zancanaro ponderou que, embora o projeto de lei não fosse direcionado exatamente aos mendigos, seriam eles os mais atingidos pela matéria: “Porque a pessoa que tem vergonha na cara não vai se embriagar em praça pública, não vai cometer excessos. E como seriam cobradas essas multas? Ficaria um tanto difícil, já que os que mais cometem excessos são aqueles que vivem em situação de miserabilidade, os ‘pobrinhos’. A intenção das entidades empresariais é justamente direcionada a essas pessoas que atrapalham o trânsito, perturbam a ordem pública. Quem não gostaria de ter uma cidade sem essas pessoas incomodando, com as famílias transitando mais livremente?”, indagou o parlamentar. “Mas, infelizmente, a aplicação da lei é quase que impossível. Já existem leis em vigência que a PM não consegue colocar em prática. E outra: não cabe decreto do Executivo para autorizar a realização de certos eventos. Quando à inconstitucionalidade, não há o que discutir”, emendou.

“Deixei claro que concordava com a CCLR na questão do vício de origem, essa discussão é muito plausível, como existiu também em outros projetos aprovados, mas eu estava votando favorável pela questão da moralidade, assim como fiz no caso do nepotismo e do nepotismo cruzado. Mas vou rebater o que ouvi sobre como cobrar as multas dos andarilhos. A Constituição Federal é clara: a lei é igual para todos. Então, quer dizer que agora a Polícia Rodoviária Federal vai multar só donos de BMW, Mercedes, e o cara que passar com um fusquinha, uma Belina, não vai ser multado porque não tem dinheiro para pagar?”, questionou Pirola. “Como é que podemos absorver que não podemos aprovar a lei porque o coitadinho do mendigo não tem dinheiro para pagar a multa?”
“Sempre vão achar uma brecha na lei, mas os atos e responsabilidades são minhas, pois represento a população brusquense. Se eu votar favorável ao projeto, não significa que sou uma pessoa má. Jamais poderia aceitar a forma como falou o vereador Sestrem, que votando neste projeto serei contra a manifestação que aconteceu ali na praça. A minha decisão e a minha opinião têm de ser respeitadas”, salientou Leonardo Schmitz (DEM).
Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), foi o último a usar a tribuna: “Os questionamentos em torno deste projeto são fortes e verdadeiros. Quem aprova, o faz baseado no mérito, e quem não o faz, decide pela inconstitucionalidade apontada pela CCLR. Temos que ter maturidade para que aprovemos boas leis. Uma das coisas que me chamou atenção é referente à proporcionalidade e à razoabilidade deste projeto. Para mim, a proposta é desproporcional e não é razoável. Ela é antagônica quando fala do consumo e da venda. Hoje, numa discussão acalorada, orbitamos entre comentários como ‘nunca ouvi falar tanta besteira’, ‘estão discutindo coisa que não tem cabimento’, ‘estão jogando a Câmara contra a população’. Acho que não é bem assim. O tema é importante e é uma pena ter sido mal gerado. Voto contra este projeto de forma convicta. Como ele está, agride, peca contra a Constituição Federal, e temos que aprender a fazer as coisas da forma correta”.

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