Projeto determina aviso prévio para corte de abastecimento de água por falta de pagamento

Serviço não deve ser interrompido onde residam pessoas com deficiência ou acamadas

Câmara Brusque
Sessão Câmara Brusque

Vereadores aprovaram, em primeira votação e discussão, o Projeto de Lei Ordinária n° 50/2017, na sessão ordinária desta terça-feira, 19 de fevereiro. A proposta é de autoria de Deivis da Silva, o Deivis Jr. (MDB), licenciado como vereador para ocupar o cargo de secretário de Assistência Social e Habitação de Brusque.

O PL determina que concessionárias avisem previamente o corte de fornecimento de água, por de falta de pagamento. Segundo o texto, a empresa não deverá cessar o serviço às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.

A matéria recebeu duas emendas modificativas, aprovadas pela maioria dos presentes na sessão. A primeira, proposta pelo vereador Ivan Martins (PSD), ressalva que o serviço não poderá ser suspenso onde residam pessoas com deficiência ou acamadas. A segunda emenda, de autoria do vereador Jean Pirola (PP), indica que a informação prévia de desabastecimento deverá constar na fatura do mês seguinte ao mês em atraso. O projeto ainda deve passar por segunda discussão e votação, se aprovado, segue para a sanção do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB).

Publicidade

Discussão
Marcos Deichmann (Patriota) avaliou que o PL vem ao encontro do interesse da comunidade, porém, declarou voto contrário, alegando inconstitucionalidade da matéria. “Já existe uma lei, que nós aprovamos, dando essa competência para a AGIR [Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí]. Nós estamos com um projeto, querendo interferir no órgão que regulamenta”, atentou.

“Eu fiz essa emenda por receio do Código de Defesa do Consumidor, que trata da informação adequada, clara, precisa e ostensiva a todos os consumidores do Samae [Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto]. Se não tomarmos esses cuidados, vamos gerar uma nova situação para o município, que são as ações indenizatórias com base no Código”, alertou Jean Pirola (PP).

“Eu discordo da competência da AGIR em legislar, cabe a ela fiscalizar a aplicação dos recursos, no caso do Samae”, afirmou Alessandro Simas (PSD). O orador ainda continuou: “Entendo que vai trazer benefícios para a sociedade como um todo. Não vejo nenhuma ilegalidade no texto do projeto”.

Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), disse tratar de uma proposta com importante alcance social. “Estamos tentando resguardar indivíduos para que não sejam privados, sem esperar, de um bem tão essencial como a água. Sabemos que a população passa por dificuldades financeiras. Há casas com pessoas que enfrentam problemas de saúde. É um projeto moralizador, independentemente da constitucionalidade ou não”, finalizou.

Notícias de Brusque e Região.

Comentários


Os comentários serão analisados pelo editor do site e podem ser excluídos caso contenham conteúdo discriminatório, calunioso ou difamador. O nosso objetivo é promover a discussão de ideias entre os internautas. Esteja ciente que comentando aqui você assume responsabilidade pela sua opinião.