Aprovada mudança nas regras do auxílio-medicamento concedido a servidores públicos

Projeto limita o reembolso de 50%, em vigor desde 1996, a gastos com medicamentos não distribuídos gratuitamente


A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 20, em segunda discussão e votação, por 14 votos, mudanças nas regras de concessão do auxílio-medicamento, benefício ao qual têm direito os servidores públicos municipais ativos e inativos, por meio de reembolso. O Projeto de Lei Complementar nº 08/2018 altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e revoga a Lei 2097/1996, que estabeleceu 50% de reembolso aos funcionários públicos dos gastos com medicamentos – sem qualquer distinção, porém, quanto aos remédios adquiridos.

Conforme o texto aprovado em plenário ontem – de autoria do Poder Executivo, o pagamento desse percentual passará a ser feito exclusivamente para itens inseridos na Rename (Relação de Medicamentos Essenciais), mas não previstos na Remume (Relação Municipal de Medicamentos), e estará limitado a 80% do menor vencimento básico do funcionalismo municipal.

Aprovada pela primeira vez em 25 de setembro, a proposta passou por um pedido de vistas, feito pela vereadora Keila Taise Kühn (PT), em 2 de outubro, suplente que à época ocupava a cadeira de Claudemir Duarte, o Tuta (PT), e um adiamento de discussão solicitado pelo vereador Paulinho Sestrem (PRP), na sessão seguinte. No dia 13 de novembro, um novo pedido de vistas foi apresentado, desta vez feito por Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB).

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Com a sanção da lei pelo prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB), a concessão do benefício deverá ser regulamentada por meio de decreto.

Futura alteração
Líder do governo na Câmara, Alessandro Simas (PSD) disse que o governo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque (Sinseb) acordaram que o Executivo deverá apresentar um novo projeto de lei, a partir de apontamentos do Sinseb, com o objetivo de vedar reembolsos relacionados a tratamentos capilares e outros procedimentos estéticos, disfunção erétil, infertilidade e tratamentos ortopédicos – exceto quando originários de acidentes de trabalho, entre outros casos.
“Todos nós concordamos que não seja justo a Prefeitura fazer esses pagamentos. A nova proposta alterará a lei aprovada hoje para regularizar essa situação, conforme combinado entre sindicato e governo”, argumentou Simas. Além disso, segundo o vereador, o teto mensal do reembolso deve passar a 100% do menor vencimento básico do município.

André Rezini (PPS), relator do PLC 08/2018 na Comissão Conjunta – Constituição Legislação e Redação (CCLR), Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Serviços Públicos (CSP), que emitiu parecer favorável ao texto, parabenizou Executivo e Sinseb pelos desdobramentos do assunto. “Havia servidores realmente estavam se beneficiando de algumas formas que, no meu entender, eram erradas, como no caso de medicamentos comprados para tratamento capilar estético e para a disfunção erétil”, exemplificou.
Ivan Martins (PSD) também se manifestou, defendendo a tomada de decisão da Câmara de Vereadores na primeira votação do projeto – em data anterior ao acordo citado por Simas, entre governo e sindicato: “Penso que não erramos, tanto é que aprovamos por unanimidade. Acontece que havia questões implícitas sobre o reembolso, as quais, desta vez, estão explícitas e melhor colocadas”.

Único a votar contra a matéria, Tuta justificou seu posicionamento: “Votarei favorável quando essas modificações aparecerem na Câmara. Mas quero pontuar que o projeto está muito bem feito e essa conversa com o sindicato colocou algumas especificações para não trazer prejuízos à comunidade e também aos servidores, que precisam ter alguma segurança”.

Em apartes ao pronunciamento de Tuta, falaram Paulinho Sestrem (PRP) e Gerson Luís Morelli (PSB), ambos de forma a enaltecer as tratativas entre Prefeitura e Sinseb.

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