Plenário vota projeto de decreto que aprova as contas da Prefeitura de Brusque no exercício de 2016

Vereadores aprovaram, por unanimidade, as contas do prefeito referentes ao exercício de 2016 da gestão municipal de Brusque. A primeira votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019 ocorreu durante a sessão ordinária desta quinta-feira (28).
A matéria foi analisada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) que emitiu parecer favorável ao projeto, considerando o parecer manifestado pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), submetido à apreciação do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), junto ao Tribunal de Contas do estado (TCE-SC).
No referido ano, o Poder Executivo brusquense foi chefiado, interinamente, pelo ex-prefeito Roberto Pedro Prudêncio Neto (período de 01/01 a 05/06) e, posteriormente, pelo ex-prefeito José Luiz Cunha, o Boca Cunha (período de 05/06 a 31/12). Presente na reunião, Boca Cunha utilizou o espaço da tribuna, concedido pela mesa-diretora, momentos antes da votação.
“Queria agradecer a todos que participaram da minha equipe na Prefeitura Municipal. Todos sabem que assumimos num momento de instabilidade política e financeira muito grande, em ano eleitoral. Foi muito difícil ser prefeito em um período curto de sete meses”, relembrou o convidado.
Boca Cunha pontuou que, em sua gestão, teve que administrar os recursos de acordo com planejamentos realizados previamente. “Trabalhamos com orçamento traçado por gestores anteriores à minha administração. Não é fácil assumir uma Prefeitura quando o orçamento é feito por outra gestão”, salientou. Por fim, ele agradeceu ao presidente do Poder Legislativo, Ivan Martins (PSD), e aos demais vereadores, pela oportunidade de se pronunciar ao plenário.
Ressalvas
A comissão registrou ressalvas às contas, indicadas pelo Tribunal, e recomendou a adoção de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências apontadas no relatório da Diretoria de Controle dos Municípios:

• Contabilização indevida de receita não arrecadada no exercício em análise, no montante de R$ 1.935.714,76, em decorrência de compensação financeira do INSS, contrariando os arts. 35, I, e 85 da Lei n. 4.320/64; 6.2.2. Despesas inscritas em Restos a Pagar e registradas em DDO com recursos do FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 377.407,75, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64;
• Divergência, no valor de R$ 5.278,44, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -3.060.023,90) e o resultado da execução orçamentária – Déficit (R$ 4.784.786,65) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 1.719.484,31, em afronta ao art. 85 da Lei n. 4.320/64;
• Registro indevido de Valores Restituíveis e Outras Obrigações do Passivo Financeiro na Fonte de Recursos (FR 06 – R$ 4.102,07, FR 08 – R$ 1.182,24, FR 11 – R$ 149,69, FR 37 – R$ 6,03, FR 38 – R$ 39.852,00 e FR 83 – R$ 9.901,61), em afronta ao previsto no art. 85 da Lei n. 4.320/64 e arts. 8º, parágrafo único e 50, I da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Realização de despesas, no montante de R$ 564.303,98, de competência do exercício de 2016, não empenhadas na época própria, em desacordo com os arts. 35, II, 60 e 85 da Lei n. 4.320/64.

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