A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 26, em discussão e votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, que define alterações nas regras de concessão do auxílio-medicamento a que têm direito os servidores públicos municipais ativos e inativos, por meio de reembolso. O texto, apresentado pelo Poder Executivo, modifica o capítulo do Regime Jurídico dos Servidores Públicos que trata da assistência à saúde.
De acordo com o projeto, o benefício será concedido “no percentual de 50% com a compra de medicamentos, pago de forma mensal, limitado a 100% do menor vencimento básico do município”, que é de aproximados R$ 1270.
O reembolso não será realizado quando os remédiosvisarem a tratamentos capilares estéticos, para disfunção erétil, infertilidade e procedimentos relacionados à estéticaem geral. Também não serão considerados gastos com produtos ortopédicos, exceto quando originários de acidente de trabalho, meias para tratamento estético, exceto as compressivas, toucas, sais minerais ou vitaminas, exceto quando previsto em prescrição médica, óleos para tratamento estético, produtos cosméticos, conforme definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), antissépticos bucais, medicamentos manipulados sem prescrição médica e especificação de princípio ativo via relatório expedido pela farmácia, e produtos não classificados como medicamentos pela Anvisa.
A matéria prevê, ainda, que a concessão do auxílio-medicamento será regulamentada por meio de instrução normativa emitida conjuntamente pela Secretaria de Orçamento e Gestão, Controladoria-Geral e Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. Os efeitos da lei – após publicação – retroagirão à data de 1º de março de 2019.
Erro adiou votação
Marcos Deichmann (Patriota), que semana passada pediu vistas do PLC devido a um erro redacional no mesmo – o texto previa, equivocadamente, um reembolso de 100%, chamou a atenção para o cumprimento dos prazos previstos no Regimento Interno da Câmara para a tramitação de projetos. “Tem muitas situações num projeto que precisam do tempo suficiente para serem apreciadas, pois o que é votado, interfere diretamente na vida do cidadão”, disse.
Para Ivan Martins (PSD), o erro identificado – consertado a pedidos antes da votação desta terça-feira – não tem justificativa: “O texto tem que sair perfeito da Prefeitura, se possível. Parabenizo a Câmara por mais uma vez estar atenta e corrigir o erro”, afirmou.
Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), ressaltou a importância da independência na atuação do Legislativo, apontando ao governo as correções necessárias em projetos quando preciso for. “Que isso seja feito, no futuro, com a mesma harmonia que aconteceu nesta situação”, pontuou.
André Rezini (Cidadania) acrescentou: “Claro que tem situações de urgência, mas o Executivo precisa ter um pouco mais de cautela. Esse erro penalizava a própria Prefeitura em seu orçamento”.
“Nós estamos atentos, sim, aos projetos que chegam na Câmara. Não estamos aqui brincando, como muitos falam”, protestou Jean Pirola (PP), que também esclareceu o motivo da exclusão, na lei, do trecho que delimitava os remédios àqueles inseridos nas relações de distribuição gratuita de nível nacional (Rename) e municipal (Remume). “Alguns nomes de medicamentos usados de forma contínua não constavam nessas listas e as pessoas foram prejudicadas, não conseguiram o reembolso”, explicou. “Tentando resolver esse problema, a Prefeitura mandou o projeto em caráter de urgência”.
“Esse é o nosso trabalho, a gente contribuiu. Realmente, o governo tem que ter um pouco mais de cuidado e também um pouco mais de tempo para mandar os projetos para cá”, disse Claudemir Duarte, o Tuta (PT).
Líder do governo na Câmara, Alessandro Simas (PSD) lembrou que, em novembro de 2018, quando os vereadores aprovaram mudanças no benefício, objeto do Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, governo e sindicato dos servidores públicos (Sinseb) acordaram que um novo projeto de lei seria apresentado, a partir de apontamentos do Sinseb, com o objetivo de proibir que fossem reembolsadas despesas com uma série de procedimentos, agora discriminados, não contemplados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Não é só questão de economia, mas de justiça social com todos os cidadãos”, argumentou.
Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), em aparte, reforçou: “O impacto que [o preço de] uma medicação pode acarretar no orçamento do cidadão comum, que recebe entre R$ 1 mil e R$ 2 mil ao mês, e é quem mais usa os postos de saúde, pode fazer com que ele opte por não usar nenhum remédio. Essa discriminação seria grave e uma injustiça muito grande com a comunidade, pois esse é um direito dado com o dinheiro do cidadão”.
Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), concordou que o PLC corrige distorções: “E este projeto ainda tem uma vantagem em relação ao anterior. Excluí a Rename, mas abrange tudo o que estiver registrado na Anvisa como medicamento”, afirmou. “Há de se considerar, também, que nem todos tomarão remédios ao mesmo tempo”, emendou Dr. Celso. “A aprovação do projeto é um respeito ao servidor público e uma posição solidária e humanitária da Câmara”.
O presidente do Legislativo, José Zancanaro (PSB), encerrou a discussão enfatizando que “é preciso ter muito cuidado na elaboração de projetos que mexem com pessoas, para não ter que voltar atrás”. A Câmara – sublinhou – foi muito responsável ao analisar e perceber que o primeiro texto encaminhado à casa continha um equívoco em relação ao percentual do benefício. Ele também elogiou a agilidade do trâmite interno do projeto na casa legislativa, do protocolo à aprovação – o texto foi chegou do Executivo no dia 21 de março.
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