Os Microempreendedores Individuais – MEI devem entregar anualmente a declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O prazo termina em 31 de maio e quem não cumprir a obrigação está sujeito ao pagamento de multa.
De acordo com o auditor fiscal tributário da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Brusque, Nivaldo Guirao Veras, o MEI não tem custo para entregar a declaração. “Para declarar é necessário preencher o relatório mensal das receitas brutas de 2018. Não é preciso pagar absolutamente nada. Ele pode agendar no Sebrae e fazer os cursos ou preencher os dados diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)”.
Outra possibilidade é pedir ajuda a um contador. “A Lei Complementar Federal 123 dá às contabilidades a oportunidade de ser Simples Nacional, em contrapartida, há alguns serviços que ela deve prestar em prol dos empresários. Neste caso, o contador é obrigado, de forma gratuita, a ensinar o MEI como declarar seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica na primeira declaração. As demais ele pode cobrar”, detalha Veras.
Quem perde o prazo da declaração fica irregular, paga multa e tem direitos previdenciários suspensos, tais como: salário maternidade, auxílio doença e acidente. Com a declaração em atraso também não é possível retirar certidão negativa, participar de licitações e contratar empréstimo bancário.
“Todo MEI tem até o dia 31 deste mês para fazer a sua declaração. Ela é simples, rápida e obrigatória. Portanto, não percam o prazo!”, alerta o auditor.
Cursos do Sebrae
Quem optar em entregar a declaração pelo Sebrae tem o benefício de agregar conhecimento de forma gratuita, por meio dos cursos oferecidos aos empreendedores. As oficinas abordam temas importantes, como: vendas, formação de preço e controle financeiro.
“Pedimos que o microempreendedor venha ao Sebrae com o cartão de CNPJ em mãos para preencher o formulário referente ao ano de 2018. Neste momento, realizamos o agendamento para ele participar de uma oficina. Na data combinada, enquanto ele assiste a palestra, nós realizamos a declaração. Tudo gratuitamente”, destaca o analista técnico do Sebrae, Alcides Claudio Sgrott Filho.
Confira as próximas oficinas
20/05 – 8h às 12h e das 14h às 18h – Plantão de Declaração / Parcelamento
20/05 – 9h às 11h – MEI na Prática
20/05 – 14h às 18h – Oficina como controlar o fluxo de caixa
21/05 – 8h às 12h e das 14h às 18h – Plantão de Declaração / Parcelamento
21/05 – 14h às 16h – Oficina como fazer nota fiscal de serviço
22/05 – 8h às 12h e das 14h às 18h – Plantão de Declaração / Parcelamento
22/05 – 14h30 às 16h – MEI na Prática
23/05 – 8h às 12h e das 14h às 18h – Plantão de Declaração / Parcelamento
23/05 – 14h às 18h – Oficina como aumentar minhas venda
23/05 – 9h às 12h – Oficina como emitir NF de ind. e com.
24/05 – 8h às 12h e das 14h às 18h – Plantão de Declaração / Parcelamento
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