Quem tem a agenda cheia durante a semana e está em dívida com o Poder Público Municipal, pode aproveitar a manhã de sábado (20), das 8h às 12h, para colocar as contas em dia.
A Prefeitura de Brusque, por meio da Secretaria da Fazenda, espera você no “Dia D do Refis” – evento que tem como objetivo mobilizar os cidadãos que ainda não tiveram a oportunidade de renegociar suas dívidas com o município.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) segue até 31 de julho. Até esta data, empresas e pessoas físicas podem quitar débitos anteriores a 2019 com abatimento de até 100% de multa e juros. As regras específicas do REFIS podem ser encontradas na Lei Complementar Municipal nº 289/2019.
A primeira parcela dos valores negociados terá vencimento de cinco dias úteis e as demais 30 dias. Os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes, obedecendo-se a parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para a jurídica. Empresas MEI/ME/EPP têm tratamento favorecido, com descontos maiores.
“O Refis além de contribuir com o recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação, também contribui para a redução das tradicionais cobranças judiciais. Podem ser negociados todos os tributos da municipalidade, inclusive aqueles cobrados por institutos, como o IBPLAM e fundações, como a Fundema”, explica o diretor geral da Secretaria da Fazenda, Guilherme Ouriques.
Arrecadação
A expectativa do Governo Municipal no início do programa era arrecadar cerca de R$ 7 milhões, dos R$ 600 milhões acumulados pelos contribuintes em dívida ativa. Até o momento foram arrecadados aproximadamente 2,5 milhões.
“Esse valor está abaixo da nossa expectativa. Esperamos que com o “Dia D” e até o fim do programa mais pessoas procurem a prefeitura para colocar suas pendências com a municipalidade em dia, com os descontos oferecidos”, explica Ouriques.
De acordo com ele, é importante ressaltar que em ano eleitoral é vedado fazer Refis. “Por isso, os contribuintes devem aproveitar 2019 para regularizar sua situação, dormir com a consciência tranquila, poder tirar certidão negativa, participar de licitação, entre outros benefícios”, destaca.
Documentos necessários
Os interessados devem procurar a Secretaria da Fazenda e apresentar os documentos solicitados. Para pessoas físicas é necessário cópia do RG e CPF. Já pessoas jurídicas, devem apresentar cartão de CNPJ e contrato social. Se o representante não possuir poderes pelo contrato, deve apresentar procuração. Os contribuintes que não regularizarem sua situação poderão sofrer ação de execução fiscal, conforme determina a Lei.
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 47 3251 1833.
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