A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (1º), com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 165/2020, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), a conceder a isenção da tarifa de abastecimento de água entre 13 de outubro e 6 de novembro, período em que houve excesso de salinidade.
Além disso, o projeto prorroga em trinta dias a data de pagamento das faturas com vencimento no período de 13 de outubro a 16 de novembro de 2020, sem a cobrança de juros, multa ou correção monetária.
O projeto foi aprovado em única discussão e em regime de urgência. Agora será encaminhado à Prefeitura, para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza remanejamento de recursos para a Secretaria de Promoção da Cidadania
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 160/2020, com 16 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 57,8 mil para a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.
Os recursos serão utilizados para complementar o valor destinado à concessão de bolsas de estudos para o ensino superior e serão cobertos pelo saldo de dotações da própria secretaria, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Fundação Cultural de Itajaí que não serão totalmente utilizadas em 2020.
O projeto foi aprovado em única discussão e em regime de urgência. Agora será encaminhado à Prefeitura, para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito para Secretaria Municipal de Segurança Pública
Foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2020, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 231 mil para atender despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Os recursos serão utilizados para custear despesas com Monitoramento Eletrônico e Vigilância Presencial e serão supridos com remanejamento de verbas da própria Secretaria.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza pagamento de parcela adicional no vale-alimentação
O Projeto de Resolução nº 5/2020, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado com 15 votos favoráveis em única discussão e votação. O Projeto autoriza o pagamento, em cota única e no mês de dezembro, de parcela adicional de 40% sobre o vale-alimentação dos servidores do Legislativo Municipal. O pagamento não se aplica aos parlamentares.
Requerimentos
Vereador reivindica ampliação do quadro de funcionários nos bancos
De autoria do vereador Calinho Mecânico (MDB) foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 2018/2020. O parlamentar pede ao Banco Central do Brasil a ampliação do quadro de funcionários e horários nas instituições bancárias, a fim de agilizar o atendimento e evitar aglomerações.
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