A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (22), três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que institui multa de R$ 200 para quem agendar vacinação contra Covid-19 e não comparecer, sem prévia justificativa plausível.
O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção.
O vereador Bruno Cunha, ao discutir o projeto, salientou que se sente triste ao perceber que no Brasil as coisas só funcionem quando existe o medo da multa, mas que o projeto é necessário em respeito aos que aguardam para serem vacinados.
“Quem ainda não se vacinou se sente indignado com aqueles que agendaram a vacinação e não compareceram, sem dar justificativa. Esse projeto também é uma demonstração de respeito aos profissionais de saúde, que ficam esperando as pessoas que não comparecem. É ainda uma demonstração de respeito a cada um de nós, porque essa logística tem um custo, e muitas doses podem não ser aproveitadas a tempo”.
Ele ressaltou que essa proposta não obriga as pessoas que não querem ser vacinadas de comparecerem à vacinação. “A ideia é tão somente mostrarmos um grande compromisso com a gestão pública, com a responsabilidade e com os impostos que pagamos”.
A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que foi contrária à proposta, justificou que muitas pessoas idosas têm dificuldades com o uso da tecnologia para agendamento, que acaba sendo feito por outras pessoas. Lembrou que o cancelamento do agendamento só pode ser feito pelo 156, que está com uma grande demanda, dificultando esse cancelamento. “Defendo que é melhor aperfeiçoar o sistema do que aplicar uma multa. Devemos focar na orientação e não na punição”, disse.
O vereador Professor Gilson (Patriota), que também votou contrário, também disse ser a favor da orientação à sociedade. Questionou quem irá discutir as justificativas apresentadas pelos faltantes, e sugeriu que o CPF da pessoa que agendou e não compareceu seja impedido pelo sistema de realizar novo agendamento. Perguntou ainda como se dará a aplicação das multas, já que no caso das máscaras não soube de ninguém que tenha sido multado por não utilizá-las, mesmo existindo lei sobre o assunto.
Ao final, o vereador Bruno Cunha explicou que ao legislador não cabe regulamentar os pormenores da lei, e que o Executivo, após sancionar a proposta, deve publicar a regulamentação dessa nova regra. Também assinalou que a fiscalização das leis é um problema geral, e que a Câmara não pode deixar de votar projetos porque há dificuldades na aplicação das multas.
O projeto, aprovado em segunda votação e em seguida em redação final, foi encaminhado à sanção do prefeito.
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