Os projetos de lei complementares da reforma administrativa pretendida pelo Executivo tramitarão normalmente na Câmara Municipal. Isso porque o plenário do Legislativo aprovou na última sessão ordinária, dia 3, a quebra do regime de urgência das propostas encaminhadas pela prefeitura, solicitada em requerimentos de Valmir Ludvig (PT). A maioria dos vereadores rejeitou, no entanto, a sugestão do petista de convocar uma audiência pública para debater as mudanças junto à sociedade.
As matérias em questão – o PLC nº 07/2016, PLC nº 08/2016 e PLC nº 09/2016 – dispõem, respectivamente, sobre a estrutura administrativa do Executivo municipal, a extinção da Fundação Municipal de Esportes e sua incorporação à Secretária de Educação, e a fusão entre a Fundação Ecológica e Zoobotânica de Brusque com a Fundação do Meio Ambiente (Fundema).
Nos requerimentos, Ludvig argumentou inexistir motivos para que as matérias fossem examinadas em curto tempo pelos vereadores, já que nenhuma delas justificaria a “inadiável e urgente emergência” própria do regime de urgência, conforme disposto na Lei Orgânica. Ele observa que seriam modificadas práticas já consolidadas e questiona o benefício financeiro de tais medidas, pois as atribuições dos órgãos extintos continuariam a existir e a requerer servidores para tais atividades.
Outro argumento do parlamentar é que o atual mandato do Executivo se encerrará em breve e, logo, as mudanças teriam maiores efeitos para futuros governantes, que poderiam, a seu critério, empreender uma reforma administrativa. Além disso, ele fez menção ao caráter interino do atual governo. “Nesse caso, que é excepcional, entendemos que (…) merecia escutar, até por termos visões diferentes na Câmara e no governo, quais as motivações apresentadas para as mudanças”, disse Ludvig, que alertou ainda para a burocracia a ser cumprida quando da transferência de recursos da Educação para o Esporte.
Embora tenha admitido a quebra do regime de urgência dos projetos, o líder da Situação, Dejair Machado (PSD), observou que de acordo com a Lei Orgânica “compete privativamente ao prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma de lei”. Contrário à audiência pública, ele lembrou que reformas administrativas anteriores, inclusive a mais abrangente delas, no governo de Paulo Eccel (PT), foram aprovadas unanimemente. “Fazer organograma, criar secretaria, extinguir fundação ou juntar diretorias compete ao Executivo. Claro que precisa mandar uma lei para a Câmara, mas nunca participei de uma reforma sem que houvesse unanimidade”, salientou.
Líder do governo na Câmara, Alessandro Simas (PSD) reforçou a argumentação de Machado, acrescentando que a reforma então proposta pelo governo Eccel, aprovada em menos de 30 pelo Legislativo, possibilitou o aumento do número de secretarias e cargos de confiança. “Foi uma discussão feita internamente e a Casa assim deliberou de acordo com o que a administração entendia ser a melhor forma para gerir o município naquele momento”, frisou. Ele ainda admitiu que “diversos fatores extra administração” influenciaram para que o governo não apresentasse antes os respectivos projetos. “Isso é inegável, ninguém esconde”, afirmou.
Segundo Simas, a Fundação Municipal de Esportes foi criada com o intuito de viabilizar a captação de recursos para o setor, mas esse objetivo não obteve êxito: “Até hoje, nenhum centavo foi trazido através da fundação”. O parlamentar defendeu que o vínculo com a Educação possibilitará o uso “mais consistente dos recursos, dando mais suporte ao Esporte”. Nada impede, prosseguiu, que a entidade volte a funcionar com a devida reestruturação interna, se as condições econômicas vierem a melhorar. “Há a extinção de aproximadamente 20 cargos, poderia ter sido mais. Existem discussões que ficam para as próximas mudanças, várias vezes falamos em outras secretarias se fundirem”, adiantou.
“Nesse momento, o que a gente percebe é que existem muitos pontos de interrogação, até porque acho que foi uma conquista ter sido criada a fundação. O esporte é um fator de alta relevância na nossa cidade”, enfatizou Edson Rubem Müller (PP), o Pipoca, que declarou voto favorável a todos os requerimentos de Ludvig, inclusive ao pedido de audiência pública. “É notória a preocupação de quem participa da vida esportiva, por isso entendo que podemos nos aprofundar mais nessa questão”, complementou.
André Rezini (PPS) também concordou com a quebra do regime de urgência dos projetos. “Votarei favorável porque também entendo que precisamos conversar com a sociedade, principalmente com os setores desportistas”, disse o vereador. Por outro lado, ele discordou que a audiência pública seja o caminho para discutir o assunto e sugeriu que sejam convocados o Conselho Municipal de Esporte (CME) e a respectiva comissão técnica da Câmara para uma reunião acerca das modificações. “É um projeto que chegou à Casa dando polêmica, mas não podemos votar apenas pensando politicamente, num grupo de oposição ou situação. Temos que conversar e quem sabe chegar a um acordo”, avaliou.
Na visão de Ivan Martins (PSD), que também destacou a aprovação unânime de outros projetos de reforma administrativa, não é cabível a convocação de uma audiência pública para debater junto à sociedade as modificações previstas nos textos: “esse é um poder discricionário do prefeito, só ele pode decidir, a Câmara não pode nem apresentar emendas a esses projetos – ou vota a favor ou vota contra”, ressaltou o parlamentar, que declarou voto contrário a todos os requerimentos. Quebrar o regime de urgência, disse, não seria mais necessário, pois ao discutir as proposições de Ludvig, os vereadores acabaram por falar sobre os projetos em si. “Está querendo se estabelecer um governo paralelo”, criticou.
“É óbvio que esse regime deve ser quebrado”, afirmou Marli Leandro (PT). “Primeiro que é um projeto que nem deveria ter vindo para a Casa, de um interino que nem eleito foi. Nunca foi rejeitada uma reforma administrativa de um prefeito eleito, no início de seu mandato. Isso é prerrogativa do prefeito: logo após a eleição, pensar quais alterações fará, de que forma quer governar”. Para a vereadora, não há lógica em fazer uma reforma administrativa no final do mandato. “Depois, tem que votar contra”, adiantou. “Esse projeto já estava sendo ventilado desde o ano passado. Por que só mandou agora e ainda em regime de urgência?”, questionou. “É mais uma lambança que esse interino está fazendo”.
Na opinião de Marli, a audiência pública deveria ser convocada devido à importância da Fundação Municipal de Esportes. Ela se referiu à cobrança do vereador Jean Pirola (PP), na mesma sessão, para que Brusque seja incluída no roteiro catarinense de passagem da tocha olímpica. “E aí se extingue a Fundação de Esportes? Por qual motivo?”, indagou. “Duvido que algum dos cargos que estão nessas pastas sairão da prefeitura. Vão continuar todos, em outras funções”.
José Zancanaro (PSB) sugeriu que a comissão de esportes da Câmara procure ouvir depoimentos e colher esclarecimentos junto ao Conselho Municipal de Esporte e demais envolvidos com a área para embasar a decisão dos parlamentares. “A audiência pública acarretaria uma série de longos prazos, porque teria de cumprir certas formalidades e isso atrapalharia. A reforma administrativa, bem ou malfeita, é de responsabilidade do Executivo”, ponderou o vereador, que concordou com a quebra do regime de urgência das matérias.
Claudemir Duarte (PT), o Tuta, disse ter conversado tanto com pessoas ligadas ao governo como ao esporte a respeito da extinção da Fundação de Esportes. “Sem dúvida, isso deixa a gente um pouco preocupado. Jamais vou deixar de discutir um assunto porque sou vereador e fui eleito para isso, é minha obrigação e meu dever”, argumentou. “No meu ponto de vista, a Fundação de Esportes tem um papel fundamental. Só não se iguala à Educação, talvez, mas as duas andam juntas”. A discussão no plenário sobre a extinção da entidade, observou Tuta, acontecia no mesmo dia em que os parlamentares enalteciam o município como “Berço dos Jogos Abertos de Santa Catarina, os JASC”.
Celso Emydio da Silva (DEM) também se manifestou favorável à quebra do regime de urgência dos projetos de lei, alegando que as alterações propostas pelo Executivo mechem com o Orçamento municipal, mas descartou voto favorável à audiência pública.
Os requerimentos apresentados por Ludvig são os de número 59/2016 (audiência pública), 60/2016 (reforma da estrutura administrativa), 63/2016 (Zoobotânico) e 64/2016 (Fundação Municipal de Esportes).
por Talita Garcia/Câmara Municipal de Brusque
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