Por convocação da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), a Câmara Municipal de Brusque irá promover Audiência Pública para discutir com a comunidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 1/2021, de autoria legislativa. O evento será realizado na próxima quarta-feira, 17 de fevereiro, às 19h, no plenário da casa.
A matéria proíbe que vereadores ocupem cargos na administração municipal, até mesmo de secretário, diretor ou equivalente, o que é permitido até então, se o parlamentar se licenciar do mandato. A proposta é que vereadores que optem por assumir tais cargos devam renunciar ao mandato popular.
Participe
Toda a comunidade está convidada a participar do evento, com atenção às medidas de segurança recomendadas em função da pandemia de Covid-19, sobretudo o distanciamento e o uso de máscaras durante toda a permanência no local.
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